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Base legal

por Sutri/Cocaj publicado 15/05/2015 16h54, última modificação 25/08/2020 15h48

CF

Constituição da República Federativa do Brasil/1988, art. 5º, inciso LV.

Leis

Lei nº.5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , art. 145, art. 151, inciso III

Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (Aplicação apenas subsidiária ao PAF, segundo o art. 69)

Lei nº 10.522, de 2020, art. 19-E - Dispõe sobre o empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário.

Decretos

Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972 - dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal e dá outras providências. (Status de Lei - Lei do Processo Administrativo Fiscal - PAF)

Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 - regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Portarias ME/MF

Portaria ME nº 260, de 1 de julho de 2020 - Disciplina a proclamação de resultado do julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nas hipóteses de empate na votação.

Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017 - Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011 -  disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)

Portarias RFB

Portaria RFB nº 4.086, de 28 de julho de 2020 - Disciplina a competência por matéria das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) e define a atribuição para a identificação dos processos a serem distribuídos às DRJ.

Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020 - Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 - institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de primeira instância.

Portarias CARF

Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020 - Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.