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Orientações e procedimentos para notificados

por Subsecretaria de Fiscalização publicado 19/06/2020 12h17, última modificação 26/06/2020 16h24

Após receber uma notificação de lançamento da malha fiscal do IRPF o contribuinte pode pagar/parcelar o valor, solicitar a retificação do lançamento (SRL) ou impugnar o lançamento.

 

1) Para pagar ou parcelar:

O pagamento ou o parcelamento da Notificação de Lançamento no prazo de impugnação é beneficiado pela redução de 50% ou de 40% da multa de ofício, respectivamente.

Para saber mais acesse em Pagamentos e Parcelamentos os seguintes serviços:

  • Emissão de Darf
  • Parcelamento Simplificado Não Previdenciário (para débitos que não ultrapassem R$ 1 milhão)
  • Parcelamento Não Previdenciário (para débitos superiores a R$ 1 milhão)

 

2) Para solicitar a retificação de lançamento (SRL)

As orientações abaixo aplicam-se exclusivamente para contestar Notificações de Lançamento da Malha Fiscal IRPF, por meio de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL).

 

Por isso, antes de prosseguir, é necessário verificar a Notificação de Lançamento recebida para ver se ela pode ser contestada por meio de SRL.

Para isso, verifique ANTES se, na seção denominada Intimação do documento, existe a orientação apresentada, em destaque, a seguir. Somente pode apresentar SRL quem tem este tipo de orientação informado na Notificação de Lançamento:

Exemplo 1:

Notificados - 1.png

Exemplo 2:

Notificados - 2.png

Confirmada a possibilidade de apresentação de SRL, para prosseguir, o contribuinte notificado deve:

a) Acessar o sistema e-Defesa, onde preencherá um formulário padrão e gerará a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL).  O e-Defesa informará quais documentos devem ser apresentados em cada caso.  Para acesso ao e-Defesa será necessário informar, além do CPF, o número da notificação de lançamento recebida. Veja Orientações e-Defesa para notificados ou acesse o  sistema e-Defesa.

b) Acessar o e-CAC para abrir um dossiê de atendimento (DDA) e anexar a Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), com registro das alegações e todos os termos gerados no e-Defesa. O contribuinte deve imprimi-los, assiná-los e entregá-los, acompanhados de toda a documentação comprobatória. Para acessar o e-CAC será necessário possuir certificado digital ou gerar um código de acesso.  Veja Orientações para abrir um DDA.

Observação: caso já tenha sido aberto um dossiê de atendimento (DDA) para apresentação dos documentos de forma digital e seja necessário apresentar novos documentos, veja Incluir documentos em um DDA.

Recomenda-se atenção para os documentos necessários para apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). A apresentação de documentação incompleta ou insuficiente dificulta a análise da SRL, que poderá ser indeferida por falta de comprovação suficiente e adequada.

 

3) Para impugnar (prazo suspenso)

A Receita Federal, em função da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendeu os prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos (Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020).

 

edefesalogoacesso.pngsistema e-Defesa permite ao contribuinte, por meio de formulários eletrônicos, preencher requerimentos relacionados com a malha fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).