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DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações

por Subsecretaria de Fiscalização publicado 25/11/2014 10h50, última modificação 31/03/2020 15h19

FiguraMarcador Programa Gerador da DTTA

Atenção:

Orientações quanto ao erro de preenchimento da Ficha 3 da DTTA - 2º semestre de 2019

No preenchimento da DTTA para reportar informações relativas ao 2º semestre de 2019, no caso de transferências ocorridas no período de 1 a 31 de dezembro de 2019, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orienta aos contribuintes que seja informado, como vencimento do imposto (Ficha 3 – Dados das Transferências de Titularidade de Ações; Campo - “Data do Vencimento do Imposto”), a data de “31/12/2019”, a fim de evitar a seguinte mensagem de erro apresentada pelo programa gerador da declaração: “Data com ano inválido”.  

A Receita Federal está envidando esforços para resolver esse problema e liberar, o mais breve possível, uma nova versão do Programa Gerador da DTTA, quando então a data correta de vencimento do tributo (31/01/2020) poderá ser informada, mediante a apresentação de declaração retificadora, conforme previsto no art. 5º da IN RFB nº 892/2008.  

Ressalta-se que a adoção das orientações constantes desta mensagem não ensejará qualquer penalidade por parte da RFB em relação ao preenchimento do campo "Data do Vencimento do Imposto" (Ficha 3 – Dados das Transferências de Titularidade de Ações), na hipótese retromencionada.