Orientações Gerais

por Subsecretaria de Fiscalização publicado 19/05/2015 16h48, última modificação 19/05/2015 16h58

Novidades

Certificado Digital

Para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) relativa a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2011, é obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital (e-CPF) válido do titular da serventia (declarante), nos termos da IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010. O titular da serventia obrigado a apresentar DOI pode outorgar poderes a terceiros (e-CPF ou e-CNPJ) para transmissão da declaração, por meio de Procuração Eletrônica ou Procuração RFB.

A Procuração Eletrônica é outorgada diretamente no Sítio RFB na internet (e-CAC), sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da RFB, porém o outorgante deve possuir certificado digital válido. A Procuração RFB exige o comparecimento do outorgante ou do procurador constituído por procuração pública específica com poderes próprios para a realização desta outorga na unidade de atendimento da RFB, entretanto não há a obrigatoriedade do outorgante possuir certificado digital para constituir a procuração.

Versão 6.1 do PGD DOI

A Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010, aprovou o programa gerador da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, para uso obrigatório pelos serventuários da Justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos.

Este programa deve ser utilizado para o preenchimento das declarações:

a) referentes aos documentos anotados, averbados, lavrados, matriculados ou registrados a partir de janeiro de 2011;

b) relativas a exercícios anteriores, inclusive as retificadas e canceladas, quando a entrega for efetuada a partir de janeiro de 2011.

 

Regras Específicas

Os serventuários da justiça responsáveis por Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos estão obrigados a fazer comunicação à RFB dos documentos lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados em suas serventias e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor.

O valor da operação imobiliária será o informado pelas partes.

A DOI deverá ser apresentada pelo:

I - Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a alienação de imóveis, fazendo constar do respectivo instrumento a expressão: "EMITIDA A DOI".

II - Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido:

a) celebrado por instrumento particular;

b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;

c) emitido por autoridade judicial (adjudicação, herança, legado ou meação);

d) decorrente de arrematação em hasta pública;

e) lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas, independentemente de ter havido emissão anterior de DOI.

III- Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de Registro de Títulos e Documentos, quando promover registros de documentos que envolvam alienações de imóveis, celebradas por instrumento particular, fazendo constar do respectivo documento: "EMITIDA A DOI";

Multa por Atraso na Entrega

A falta de apresentação ou apresentação da declaração após o prazo fixado sujeitará o declarante à multa de 0,1% (um décimo por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor da operação, limitada a 1% (um por cento).

A multa será:

I- Reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;

II- Reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação;

III- De no mínimo R$ 20,00 (vinte reais).

O declarante que apresentar DOI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela RFB, e sujeitar-se-á à multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 50% (cinquenta por cento) caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

Observações:

1) As declarações listadas no recibo de entrega, impresso pelo PGD DOI, serão processadas posteriormente pela RFB, estando sujeitas a rejeição;

2) Após 48 horas da transmissão do arquivo pelo programa Receitanet, o Relatório de Erros da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI estará disponível no sítio da RFB. Para acessar o referido Relatório, será exigido o número do CNPJ da serventia e Número do Recibo de Entrega da DOI.

3) A declaração com dados idênticos e numeração diferente é recusada na transmissão, apresentando a mensagem: “Já consta na base de dados RFB DOI idêntica”.

 

Base Legal

  1. IN RFB nº 1.239, de 17 de janeiro de 2012;
  2. IN RFB nº 1.193, de 15 de setembro de 2011;
  3. IN RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014;
  4. IN RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010;
  5. IN RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015;
  6. IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009;
  7. Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
  8. Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e
  9. Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974.