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Demonstrativo de Notas Fiscais - DNF

por Subsecretaria de Fiscalização publicado 18/05/2015 16h59, última modificação 24/11/2015 14h32

Quem está obrigado a declarar

Prazo e periodicidade de entrega

Legislação

Penalidades

Atenção: 

A Instrução Normativa RFB nº 1.221, de 22 de dezembro de 2011  revogou o DNF, a partir de 1º de fevereiro de 2012.



Quem está obrigado a declarar

O DNF deve ser apresentado pelas pessoas jurídicas que possuírem estabelecimentos:

I) Fabricantes, Distribuidores Atacadistas ou Importadores dos produtos do Anexo I ; e

II) Fabricantes ou Importadores dos produtos do Anexo II .


Nota 1:

Os produtos do Anexo I são usados principalmente como material de embalagem nas indústrias de cigarros, de bebidas e outras; ou como matéria-prima nas indústrias de bebidas e outras. Alguns produtos deste Anexo possuem capacidade volumétrica que deve ser informada em mililitros. (Ex: garrafas, latas)

Os produtos do Anexo II são compostos orgânicos usados como produto intermediário ou final nas indústrias químicas, petroquímicas, de combustíveis e outras.

Nas notas fiscais o campo “Quantidade na Unidade Estatística” é obrigatório e deve ser calculado, por conversão, a partir da quantidade na unidade informada na nota fiscal. A unidade estatística é informada nas tabelas de produtos (Anexos I e II). Para mais informações clique aqui .

Nota 2 :

A apresentação do DNF deverá ser efetuada pelo estabelecimento matriz, que prestará informações de seus estabelecimentos, independentemente de ter havido ou não movimentação dos produtos relacionados nos Anexos I e II.

Nota 3:

Os produtores e importadores de biodiesel que estiverem inscritos no registro especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil estão dispensados da entrega do DNF, pois a IN RFB nº 1.053, de 2010 , que revogou a IN RFB nº 516, de 2005 , não reproduziu o art.12, desta última, que os obrigava a entregar o Demonstrativo.


Prazo e periodicidade de entrega

O DNF será apurado mensalmente e deverá ser entregue à RFB até o último dia útil do mês subseqüente ao da referência.

Atenção:

Para fatos geradores a partir de dezembro de 2010 deverá ser utilizada a versão 3.0.

A partir de 01/01/2011 o Receitanet somente aceitará o DNF com a versão 3.0, independentemente do período de referência.

A versão 2.0 superior deverá ser utilizada para fatos geradores a partir de setembro de 2004. A versão release 2.0.3 acrescentou um produto na tabela do Anexo II, o biodiesel. Os fabricantes e importadores de biodiesel estarão obrigados a apresentar o DNF a partir do mês de referência da obtenção do registro especial (de fabricante e/ou importador).


Legislação


Penalidades

A pessoa jurídica que deixar de apresentar o DNF nos prazos fixados, ou que apresentá-lo com incorreções ou omissões, será intimada a apresentar o demonstrativo original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, no caso de falta de entrega do demonstrativo ou de entrega após o prazo;

II. cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Atenção:

1) Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), os valores e o percentual referido neste artigo serão reduzidos em setenta por cento; 

2) Para aplicação da multa de que trata o inciso I, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega do demonstrativo e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração; 

3) O disposto neste tópico não prejudica outras multas ou penalidades que venham a ser instituídas por ato legal competente.