Orientações para Regularização de Obras de Construção Civil

 Declaração e Informações sobre Obras (DISO Internet)

 SisobraPREF - Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura)

Novidade:

As obras com período totalmente decadente e as obras com período parcialmente decadente que não tenham informações relativas à mão de obra própria ou mão de obra terceirizada, poderão emitir o Aviso para Regularização de Obra (ARO) pela Internet. Para mais informações acessar "Orientações para Regularização de Obras de Construção Civil" no link acima.

Informação Importante:

Em breve o atual sistema de regularização de obras - DISO Internet será substituído pelo Serviço Eletrônico para Aferição de Obras - Sero, que deverá ser acessado através do Portal e-CAC.

Quando ocorrer a desativação do Sistema DISO Internet, as informações que constam no sistema não poderão mais ser acessadas pelo contribuinte através da Internet. Em havendo necessidade, o contribuinte deverá procurar uma unidade de atendimento da RFB.