Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior

por Subsecretaria de Fiscalização publicado 14/07/2015 11h01, última modificação 14/07/2015 11h01

Royalties e Pagamento de Assistência Técnica - 0422 

FATO GERADOR

Importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de:

  • pagamento de royalties para exploração de patentes de invenção, modelos, desenhos industriais, uso de marcas ou propagandas;
  • remuneração de serviços técnicos, de assistência técnica, de assistência administrativa e semelhantes;
  • direitos autorais, inclusive no caso de aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única, exceto películas cinematográficas.

RIR/99:

-Art. 708 e 710.

MP n º 2.159-70 /01:

-Art.3º.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

15% (quinze porcento) do valor bruto dos rendimentos.

OBSERVAÇÕES:

1) Será concedido às empresas industriais e agropecuárias, que executarem PDTI ou PDTA, crédito nos percentuais a seguir indicados, do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial:

a) 30%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003;

b) 20%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;

c) 10%, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013.

2) O crédito será restituído em moeda corrente, dentro de trinta dias do seu recolhimento, conforme disposto na Portaria MF nº 267/96.

3) No caso de acordo internacional deverá ser observado o disposto naquele ato.

4) Os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (ver Esclarecimentos Adicionais).

MP n º 2.159-70/01:

-Art.3º.

Lei n º 10.168/00

Lei n º 10.332/01

RIR/99:

-Art. 504, IV.

RIR/99

-Art. 504,§6º,

RIR/99:

-Art. 685,II,"b".

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora.

Compete ao procurador quando este não der conhecimento à fonte pagadora de que o beneficiário do rendimento é residente ou domiciliado no exterior.

RIR/99:

-Arts. 717 e 721,II.

AD Cosar nº 09/02

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Na data da ocorrência do fato gerador.

RIR/99:

-Art. 865, I. 

 

Rendimentos de Aplicações em Fundos de Investimento de Conversão de Débitos Externos - 0490

FATO GERADOR

Rendimentos auferidos no resgate de quotas de fundos de investimento mantidos com recursos provenientes de conversão de débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente, residentes ou domiciliados no exterior .

RIR/99:

-Art. 782.

IN SRF n° 35/01:

- Art. 38.

BENEFICIÁRIO

Pessoas físicas, pessoas jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo, residentes, domiciliados ou com sede no exterior.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

Os rendimentos serão tributados em função da composição das carteiras desses fundos, de modo idêntico aos fundos cujos quotistas sejam residentes ou domiciliados no Brasil (Fundos de Investimento Financeiro e Fundos de Investimento em Ações).

OBSERVAÇÃO:

Os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, a que se refere o art.24 da Lei 9.430, de 27de dezembro de 1996,sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (ver Esclarecimentos adicionais).

RIR/99:

-Art. 782.

RIR/99

-Art.685,II

b.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete ao administrador do fundo de investimento.

RIR/99:

-Art. 745

IN SRF nº 25/01:

-Art.44.

AD Cosar nº 20/95

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência do fato gerador.

RIR/99:

-Arts.745,

865, II. 

 

Juros e Comissões em Geral - 0481

FATO GERADOR

Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de:

  • juros e comissões, inclusive os remetidos em razão de compra de bens a prazo;
  • juros e comissões de empréstimos externos destinados à exportação.

RIR/99:

-Arts. 682, I; 702 e 703

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

15% (quinze por cento) do valor bruto dos juros e comissões pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos inclusive no caso de compra de bens a prazo.

25% (vinte e cinco por cento) do valor bruto dos juros e comissões pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos em decorrência de prestação de serviço .

OBSERVAÇÕES:

1) Não se aplica o reajustamento do rendimento bruto, quando se tratar de remessa de juros em razão da compra de bens a prazo, ainda que o adquirente assuma contratualmente o ônus do imposto.

2) No caso de acordo internacional deverá ser observado o disposto naquele ato.

3) A alíquota fica reduzida a zero nas seguintes hipóteses:

a) comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior;

b) juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais;

c) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.

4) A alíquota será de quinze por cento nas seguintes hipóteses:

a) comissões incorridas na colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários;

b) juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários, inclusive se o beneficiário for residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento;

c) juros e comissões decorrentes de colocações no exterior, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos internacionais, inclusive commercial papers, desde que o prazo médio de

amortização corresponda, no mínimo, a 96 meses, inclusive se o beneficiário for residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento .

5) Se o beneficiário for residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento (ver Esclarecimentos Adicionais), a alíquota do imposto será 25%(vinte e cinco por cento), exceto nos casos das alíneas "b" e "c" dos itens 3 e 4.

6) Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei nº 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).Neste caso, o imposto deverá ser recolhido no código 5299 até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela de apuração. A base de cálculo será apurada mediante a aplicação de taxa de juros sobre o saldo contábil diário da parcela de empréstimo não aplicada, nos termos do art. 1º, inciso V e seus parágrafos da Portaria MF nº 70/97.

RIR/99:

-Arts. 685, II, b; 702; 703 e 725.

Lei nº 9.959/00:

-Art. 1º.

MP nº 2.189-49/01

-Art. 11.

Portaria MF nº 70/97

Circular Bacen nº 2.751/97

RIR/99:

-Art. 691, II, X e XI.

RIR/99:

-Art. 691 VI, VIII e IX.

Lei nº 9.959/00:

-Art. 1º.

RIR/99:

-Art.691, § 12.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora.

Compete ao procurador quando este não der conhecimento à fonte pagadora, de que o beneficiário do rendimento é residente ou domiciliado no exterior.

RIR/99:

-Arts. 717 e 721,II

ADE Corat nº9/02

AD Cosar nº38/97

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Na data de ocorrência do fato gerador

RIR/99:

-Art. 865, I. 

 

Juros Sobre o Capital Próprio - 9453 

FATO GERADOR

Juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido da pessoa jurídica e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).

RIR/99:

-Art. 682,I

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica, sócia, acionista ou titular de empresa individual, residente ou domiciliada no exterior.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

15% (quinze por cento) sobre o valor dos juros pagos.

OBSERVAÇÕES:

1) O imposto será retido na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

2) O efetivo pagamento ou crédito dos juros é condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

3) O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na fonte quando do pagamento ou crédito.

4) Para fins de cálculo dos juros remuneratórios, não será considerado, salvo se adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor:

a) da reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica;

b) da reserva especial de que trata o art. 460 do RIR/99;

c) da reserva de reavaliação capitalizada nos termos dos arts. 436 e 437 do RIR/99, em relação às parcelas não realizadas.

5) Aos juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, aplicam-se as normas referentes aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa.

6) Deve-se observar o disposto nos Acordos Internacionais.

RIR/99:

-Art. 668.

IN SRF 93/97

IN SRF 12/99

-Arts. 1º e 3º

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo de fonte

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora.

RIR/99:

-Art. 717

ADE Corat nº 09/02

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Na data de ocorrência do fato gerador

RIR/99:

-Art. 865, I. 

 

Aluguel e Arrendamento - 9478 

FATO GERADOR

Importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, provenientes da locação ou arrendamento de bens imóveis situados no Brasil e da contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantis de bens de capital.

RIR/99:

-Arts. 682, 691, V, e 705.

Lei nº 9.959 /00:

-Art. 1º.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

15% (quinze por cento) do valor:

a) líquido do aluguel ou arrendamento de bens imóveis situados no País, isto é, depois de deduzidas, mediante comprovação, as despesas relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado, as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento e as despesas de condomínio;

b) dos pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantis de bens de capital, domiciliadas no exterior.

OBSERVAÇÕES:

1) Na hipótese do item "b" acima , será admitida, para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte de que trata o art. 1º da Lei nº 9.959, de 2000, a exclusão do valor de cada parcela remetida que corresponder à amortização do bem arrendado, na forma estabelecida no respectivo contrato de arrendamento.

2) No caso de acordo internacional deverá ser observado o disposto naquele ato.

3) Alíquota reduzida a zero no caso de remessas de valores correspondentes a aluguéis e arrendamentos de estandes e locais de exposições, feiras e eventos, vinculados à promoção de produtos brasileiros, observando-se as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo.

4) Ressalvada a hipótese de pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital, celebrados com entidades mercantis de bens de capital, nos casos em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da

Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os rendimentos sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (ver Esclarecimentos Adicionais).

RIR/99:

-Arts. 691, V, e 705.

Lei nº 9.959/00:

-Art. 1º.

IN SRF nº 33/00

MP nº 2.159-70/01:

-Art. 9º.

RIR/99:

-Art. 685, II, b.

MP nº 2.159-70/01:

-Art. 9º., §5º.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte

IN SRF nº 15/01

-Art. 6º, XVIII

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete ao procurador a retenção e recolhimento do imposto quando se tratar de aluguéis de imóveis pertencentes a residentes no exterior.

RIR/99:

-Art. 721,I

ADE Corat nº 9/02

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Na data de ocorrência do fato gerador

RIR/99:

-Art. 865, I. 

 

Aplicações Financeiras/Entidades de Investimento Coletivo - 5286 

FATO GERADOR

Rendimentos que constituam remuneração do capital aplicado no mercado financeiro do Brasil, tais como as aplicações financeiras de renda fixa, as realizadas através de fundos e clubes de investimento, as de operações de swap , e as de operações realizadas em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, auferidos pelos fundos ou outras entidades de investimento coletivo, inclusive carteiras de valores mobiliários, dos quais participem exclusivamente residentes ou domiciliados no exterior.

OBSERVAÇÃO:

O imposto será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada operação de renda fixa, ou do recebimento ou credito, o que primeiro ocorrer, de outros rendimentos.

RIR/99:

-Art. 783.

MP nº 2.158-35/01

-Art. 29.

IN SRF n° 25/01:

-Arts. 39 e 40.

RIR/99

-Art.784

BENEFICIÁRIO

  • entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986;
  • sociedades de investimento definidas no art. 49 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros;
  • carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros;
  • pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, ou entidade coletiva da qual participem exclusivamente residentes ou domiciliados no exterior;
  • pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior que realizem operações em mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsas de mercadorias e de futuros.

RIR/99:

-Art. 783.

MP nº 2.189-49/01:

-Art. 16.

MP nº 2.158-35/01:

-Art. 29.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

  • 10%(dez por cento) sobre os rendimentos auferidos em aplicações nos fundos de investimento em ações, em operações realizadas em mercado de liquidação futura, fora de bolsa, e em operação de swap , registradas ou não em bolsa, considerando-se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, bem como os resultados positivos auferidos nessas operações.
  • 15% (quinze por cento) nos demais casos, inclusive em aplicações financeiras de renda fixa, realizadas no mercado de balcão ou em bolsa.

OBSERVAÇÕES:

1) A base de cálculo do imposto, bem como o momento de sua incidência, obedecerão as mesmas regras aplicáveis aos rendimentos de igual teor auferidos por residentes ou domiciliados no País. No caso de aplicação em fundos de investimento, a incidência do imposto de renda ocorrerá exclusivamente por ocasião do resgate de quotas

2) Os investimentos, em conta própria ou em conta coletiva, oriundos de país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a vinte por cento, serão tributados, a partir de 1º de janeiro de 2000, segundo as mesmas regras aplicáveis aos residentes e domiciliados no Brasil (ver Esclarecimentos Adicionais).

3) Os rendimentos submetidos à tributação de que trata este tópico não se sujeitam a nova incidência do imposto de renda quando remetidos ao beneficiário no exterior.

4) Os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de residentes ou domiciliados no exterior, que não os capitulados nos arts. 80 e 81 da Lei nº 8.981/95, no art. 16 da MP nº 2.189-49/01 e 29 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, serão alocados nos códigos previstos para rendimentos do mesmo teor auferidos por residentes ou domiciliados no Brasil.

5) Para efeito de incidência da alíquota aplicável aos rendimentos, o administrador dos recursos estrangeiros deverá informar à fonte pagadora o nome do país do qual se originou o investimento. A falta dessa informação ensejará incidência da maior alíquota aplicável ao rendimento.

RIR/99:

-Arts. 685, II, b, e 783.

MP nº 2.189-49/01:

-Art. 8 º .

MP nº 2.158-35/01:

-Art. 29.

IN SRF n º 25/01:

- Art. 39.

Lei nº 9.959/00:

-Art. 7º.

RIR/99:

-Art. 786.

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

1) Não estão sujeitos à incidência do imposto de renda os ganhos de capital auferidos pelos investidores estrangeiros individuais ou coletivos de que tratam os arts. 81 da Lei nº 8.981/95, 16 da Medida Provisória nº 2.189-49/01 e 29 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, considerando-se ganhos de capital os resultados positivos auferidos:

  • nas operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção das operações conjugadas que permitam a obtenção de rendimentos predeterminados, tais como as realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box), no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea anterior, em operações de venda coberta e sem ajustes diários e no mercado de balcão;
  • as operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.

2) O disposto no item anterior não se aplica aos investimentos, em conta própria ou em conta coletiva, oriundos de país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a vinte por cento (ver Esclarecimentos Adicionais).

3) Os demais ganhos de capital auferidos por residentes ou domiciliados no exterior que não os previstos no item 1 acima sujeitam-se às mesmas regras aplicáveis aos ganhos auferidos por residentes no Brasil.

RIR/99:

-Art. 783.

IN SRF nº 25/01:

-Art.40

MP nº 2.158-35/01:

-Art. 29,§ 1º.

IN SRF nº 25/01:

-Art.40, (*)

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

RIR/99:

-Art. 785, Parágrafo único.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

É responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidentes sobre os rendimentos de operações financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro a pessoa jurídica que efetuar o pagamento, no País, desses rendimentos.

O detentor de investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute ou a tribute a alíquota inferior a vinte por cento deverá, no caso de operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, nomear instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil como responsável, no País, pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das referidas operações. A instituição nomeada deverá informar à Receita Federal até o último dia útil do mês de abril de 2002 os nomes dos investidores estrangeiros que representa, e os dos respectivos países ou dependências de origem.

MP nº 2.189-49/01:

-Art. 16,

IN SRF n º 25/01

-Art. 44, §§ 3º e 6º.

AD Cosar nº 20/95

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente àquela em que tiverem ocorridos os fatos geradores.

RIR/99

Art. 865,II 

 

Renda e Proventos de Qualquer Natureza - 0473 

FATO GERADOR

  • Rendimentos de qualquer natureza como os provenientes de pensões e aposentadoria, de prêmios conquistados no Brasil em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital, inclusive os obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior.
  • Rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior.

RIR/99:

-Art. 682.

IN SRF nº 73/98:

-Art. 2º.

IN SRF nº 146/98:

-Art. 1º.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

  • 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos rendimentos do trabalho, inclusive os provenientes de pensão civil ou militar.
  • 15% (quinze por cento) do valor dos demais rendimentos.

OBSERVAÇÕES:

1) Os beneficiários residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se, em relação ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, às mesmas normas de tributação pelo imposto de renda, previstas para os beneficiários residentes ou domiciliados no País (tributação exclusiva).

2) No caso de acordo internacional deverá ser observado o disposto naquele ato.

3) Alíquota reduzida a zero na hipótese de remessa de valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge),observado o disposto na Portaria MF nº70/97.

4) A alíquota será de 15%, inclusive, nas seguintes hipóteses:

a) comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas, domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela CVM;

b) solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industrial, no exterior.

5) Fica reduzida a zero, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/2001, a alíquota do imposto de renda incidente sobre remessas, para o exterior, destinadas exclusivamente ao pagamento de despesas relacionadas com pesquisa de mercado para produtos brasileiros de exportação, bem como aquelas decorrentes de participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, vinculadas à promoção de produtos brasileiros, bem assim as despesas com propaganda realizadas no âmbito desses eventos.

6) Os rendimentos decorrentes de qualquer operação, inclusive os constantes dos itens 3,4 e 5,em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (ver Esclarecimentos Adicionais).

RIR/99:

-Arts. 682 e 685, II, a.

RIR/99:

-Art.685,§3º.

RIR/99:

-Art.691, IV.

RIR/99:

-Art. 691, VI e VII.

Lei nº 9.959/00:

-Art. 1º.

MP nº 2.159-70/01

-Art. 9º.

RIR/99:

-Art.685,II,b.

MP 2.159-70/01

-Art.9º,§5º.

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

Estão isentos os rendimentos pagos à pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos.

Não se sujeitam ao imposto na fonte as seguintes remessas para o exterior:

a) para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino com sede no exterior;

b) os valores de bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior;

c) as importâncias para pagamento de livros técnicos importados de livre divulgação;

d) para dependentes no exterior, em nome dos mesmos, nos limites fixados pelo Banco Central do Brasil, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios;

e) cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;

f) remessas para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência;

g) remessas para cobertura de gastos com treinamento de competições esportivas no exterior, desde que o remetente seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade;

h) remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes;

i) pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos.

RIR/99:

-Art. 687.

RIR/99

-Art. 690, II, VI, VII, IX e X.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

IN SRF nº 15/01:

-Art. 6º, XVIII.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora.

Compete ao procurador quando este não der conhecimento à fonte pagadora, de que o beneficiário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior.

Os rendimentos de trabalho assalariado recebidos por pessoa física domiciliada no País, ausente no exterior, a serviço do País por autarquias ou repartições do governo brasileiro situados no exterior deverão ter seu recolhimento efetuado no código 0561

RIR/99:

-Arts. 717 e 721,II.

ADE Corat nº 9/02

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Na data de ocorrência do fato gerador

RIR/99:

-Art. 865, I. 

 

Fretes Internacionais - 9412 

FATO GERADOR

Rendimentos recebidos por companhias de navegação aérea e marítima, domiciliadas no exterior .

RIR/99:

-Art. 711.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

15%(quinze por cento) sobre o valor bruto dos rendimentos pagos, creditados, remetidos, empregados ou entregues a companhias de navegação aérea e marítima domiciliadas no exterior.

OBSERVAÇÕES:

1) O imposto não será exigido das companhias aéreas e marítimas domiciliadas em países que não tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos auferidos por empresas brasileiras que exerçam o mesma tipo de atividade;

2) A alíquota fica reduzida a zero quando se tratar de receitas de fretes, afretamento, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, realizados por empresas, desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes, bem assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de instalações portuárias.

3) Os rendimentos decorrentes de qualquer operação, inclusive a citada no item anterior, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, a que se refere a art. 24 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (ver Esclarecimentos Adicionais).

4) Não se aplica a disposição do item anterior aos contratos firmados até 31/12/1998.

RIR/99:

-Arts. 685 e 711.

AD SRF nº 8/99

RIR/99:

-Art. 711, parágrafo único.

RIR/99:

-Art. 691, I.

RIR/99:

-Art. 685, II, b.

AD SRF 8/99

Item I

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

IN SRF n º 15/01:

-Art. 6 º , XVIII.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora

RIR/99:

-Art. 717.

ADE Corat n º 9/02

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Na data de ocorrência do fato gerador.

RIR/99:

-Art. 865, I. 

 

Previdência Privada e FAPI - 9466 

FATO GERADOR

Importâncias pagas, entregues ou creditadas à pessoa física residente no exterior a título de benefício de previdência privada, de Plano Gerador de Benefícios Livres (PGBL) e de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), ou resgate de contribuições em decorrência de desligamento dos respectivos planos

RIR/99:

-Art.682, II

IN SRF n º 73/98

IN SRF n º 146/98

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

  • 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos rendimentos.

OBSERVAÇÕES:

No caso de acordo internacional deverá ser observado o disposto naquele ato.

RIR/99:

-Art.685

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte

IN SRF nº 15/01:

-Art. 6º, XVIII.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora.

Compete ao procurador quando este não der conhecimento à fonte pagadora de que o beneficiário do rendimento reside ou é domiciliado no exterior.

RIR/99:

-Arts. 717 e 721, II.

ADE Corat nº 9/02

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Na data de ocorrência do fato gerador

RIR/99:

-Art. 865, I. 

 

Remuneração de Direitos - 9427 

FATO GERADOR

Importâncias pagas, creditadas, entregues, remetidas ou empregadas em pagamento pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direitos, bem assim despesas necessárias à transmissão para o Brasil, por meio de rádio, televisão ou qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira.

Importâncias relativas a cessão de direitos de passe de atleta profissional.

RIR/99:

-Art. 709.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

15%(quinze por cento) sobre o valor bruto dos rendimentos pagos, creditados, remetidos, empregados ou entregues.

OBSERVAÇÕES:

Os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 24 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento (Ver Esclarecimentos Adicionais).

RIR/99:

-Art. 709.

RIR/99:

-Art. 685, II, b.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

IN SRF nº 15/01:

-Art. 6º, XVIII

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora.

RIR/99:

-Art. 717.

ADE Corat nº 9/02

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Na data de ocorrência do fato gerador.

RIR/99:

-Art. 865, I. 

 

Obras Audiovisuais - 5192 

FATO GERADOR

Importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, como rendimentos decorrentes da exploração de obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional ou por sua aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão por meio de televisão ou qualquer outro meio, de quaisquer obras audiovisuais estrangeiras em todo o território nacional, ou por sua aquisição ou importação a preço fixo.

RIR/99:

-Art. 706.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor bruto dos rendimentos pagos, creditados, remetidos, empregados ou entregues.

OBSERVAÇÕES:

Poderão beneficiar-se de abatimento de setenta por cento do imposto devido, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior desde que invista na co-produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, em projetos previamente aprovados pelo Ministério da Cultura. O valor correspondente a dedução deverá ser depositado, dentro do prazo legal fixado para o recolhimento do imposto, em conta de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A.

RIR/99:

-Art. 706.

Lei nº 8.685/93

-Art. 3º

RIR/99:

-Art. 707.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

IN SRF nº 15/01:

-Art. 6º, XVIII

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora.

RIR/99:

-Art. 717.

ADE Corat nº 9/02

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Na data de ocorrência do fato gerador.

RIR/99:

-Art. 865, I.