Outros Rendimentos

por Subsecretaria de Fiscalização publicado 14/07/2015 11h01, última modificação 14/07/2015 11h01

Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa jurídica - 8045 

FATO GERADOR

Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens, ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais.

OBSERVAÇÃO:

É vedado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples exercer atividades de representação comercial ou mediação na realização de negócios civis e comerciais.

RIR/99:

-Art. 651, I.

RIR/99:

-Art. 192, XIII.

BENEFICIÁRIO

Pessoa jurídica prestadora do serviço domiciliada no Brasil.

RIR/99:

-Art. 651, I.

RIR/99:

-Art. 192, XIII.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento.

RIR/99:

-Art. 651, I.

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

Não incidirá o imposto, quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta.

IN SRF nº 23/86, II

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

RIR/99:

-Art. 651, § 2º.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

O recolhimento do imposto deverá ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a:

a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa;

b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias;

c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora;

d) operações de câmbio;

e) vendas de passagens, excursões ou viagens;

f) administração de cartões de crédito;

g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio;

h) prestação de serviço de administração de convênios.

O recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de pagamento de comissões e corretagens a outro título.

Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) da pessoa jurídica que tenha pago a outras pessoas jurídicas comissões e corretagens nas hipóteses mencionadas nas letras de "a" a "h".

As pessoas jurídicas que tenham recebido importâncias a título de comissões devem fornecer às pessoas jurídicas que as tenham pago, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor das importâncias e do respectivo imposto de renda recolhido, relativos ao ano-calendário anterior.

IN SRF nº 153/87

IN SRF nº 177/87

IN SRF nº 107/91

ADE Corat nº 9/02

IN SRF nº 108/01

-Art. 17.

IN SRF nº 108/01

-Art. 18.

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

RIR/99:

-Art. 865, II. 

 

Serviços de Propaganda Prestados Por Pessoa Jurídica - 8045 

FATO GERADOR

Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade.

OBSERVAÇÄO:

É vedada às pessoas jurídicas que prestem serviços de propaganda e publicidade a opção pelo Simples.

RIR/99:

-Arts. 651,II.

192,XIII,"d"

BENEFICIÁRIO

Pessoa jurídica prestadora do serviço.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do valor do rendimento.

OBSERVAÇÃO:

Excluem-se da base de cálculo as importâncias diretamente pagas ou repassadas pelas agências de propaganda a empresas de rádio, televisão, publicidade ao ar livre (out-door), cinema, jornais e revistas, bem como os descontos por antecipação de pagamento.

RIR/99:

-Art. 651, II e § 1º.

IN SRF nº 123/92

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

Não incidirá o imposto quando o beneficiário dos rendimentos for pessoa jurídica imune ou isenta.

Não incidirá o imposto quando o beneficiário for microempresa ou empresa de pequeno porte optantes pelo Simples, cuja atividade seja veículo de comunicação.

IN SRF nº 23/86, II

RIR/99:

-Arts. 187 e 192, XII, d.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

RIR/99

-Art.651, §2º

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

O imposto deverá ser recolhido pelas agências de propaganda, por ordem e conta do anunciante.

O anunciante e a agência de propaganda são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços.

A agência de propaganda efetuará o recolhimento do englobando todas as importâncias relativas a um mesmo período de apuração, devendo informar, ainda, o valor do imposto na DCTF.

A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior.

As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (Dirf) anual do anunciante.

Os rendimentos e o respectivo imposto de renda na fonte devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) do anunciante que tenha pago a agencia de propaganda importâncias relativas a prestação de serviços de propaganda e publicidade;

IN SRF nº 123/92

ADE Corat nº 9/02

IN SRF nº 108/01:

-Art. 17,II

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

RIR/99:

-Art. 865, II. 

 

Pagamentos a Beneficiários Não Identificados - 5217 

FATO GERADOR

Importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, desde que não tenham natureza de rendimentos do trabalho e, ressalvado o disposto em normas especiais.

Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa.

OBSERVAÇÃO:

Quando identificada a causa ou a operação, bem assim o beneficiário do rendimento, aplicar-se-á a tributação inerente àquela transação.

RIR/99:

-Arts. 674 e 675

BENEFICIÁRIO

Não identificado.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

35% (trinta e cinco por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas.

OBSERVAÇÃO:

O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento da base de cálculo.

RIR/99:

-Arts. 622, parágrafo único, 674 e 675.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

RIR/99:

-Arts. 674 e 675

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora.

RIR/99:

-Art. 717.

AD Cosar nº 20/95

PRAZO DE RECOLHIMENTO

O dia do pagamento da referida importância.

RIR/99:

-Arts. 674, §2º; e 675, §2º. 

 

Prêmios em Bens e Serviços - 0916 

FATO GERADOR

Prêmios distribuídos, sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, exceto a distribuição realizada por meio de vale-brinde.

RIR/99:

-Art. 677.

ADN Cosit 7/97

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

20% (vinte por cento) sobre o valor de mercado do prêmio ou da realização do serviço, na data da distribuição.

OBSERVAÇÕES:

1) Não se aplica o reajustamento da base de cálculo.

2) Considera-se efetuada a distribuição do prêmio na data da realização do concurso ou do sorteio, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data.

3) No caso de loteria instantânea, considera-se distribuído o prêmio na data da apresentação dos bilhetes para resgate ou ressarcimento.

RIR/99:

-Art. 677.

IN SRF nº 15/01:

-Art. 20, §3º, I.

ADN Cosit nº 19/96

ADN Cosit nº 18/96

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à pessoa jurídica que proceder a distribuição de prêmios efetuar o pagamento do imposto correspondente.

RIR/99:

-Art. 677, §2º.

AD Cosar nº 20/95

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da distribuição.

RIR/99:

-Art. 865, II. 

 

Prêmios e Sorteios em Geral - 0916 

FATO GERADOR

Lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas e as de finalidade assistencial ou exploradas pelo Estado, concursos desportivos, compreendidos os de turfe, sorteios de qualquer espécie, exceto os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas, bem como os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, qualquer que seja o valor do rateio atribuído a cada ganhador.

RIR/99:

-Art. 676

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica beneficiária do rendimento.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

  • Prêmios Lotéricos e de Sweepstake :

30% (trinta por cento) do valor do prêmio quando superior a R$ 11,10.

  • Demais prêmios:

30% (trinta por cento) do valor do prêmio.

OBSERVAÇÃO:

O limite acima não se aplica no caso de prêmios em concursos de prognósticos desportivos.

RIR/99:

-Art. 676

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

RIR/99:

-Art. 676

RESPONSABILIDADE/ RECOLHIMENTO

O recolhimento do imposto poderá ser efetuado junto à rede arrecadadora do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria, independente do domicílio do beneficiário.

O imposto será retido na data do pagamento, crédito entrega, emprego ou remessa.

RIR/99:

-Art. 676, §§2º e 3º.

AD Cosar nº 20/95

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

RIR/99:

-Art. 865, II. 

 

Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida - 0916 

FATO GERADOR

Prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalos de corrida.

RIR/99:-Art. 679.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica proprietária e criadora de cavalos de corrida.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

15% (quinze por cento) do valor dos prêmios.

RIR/99:

-Art. 679.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Pessoa jurídica tributada com base no lucro real: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

Demais beneficiários: definitivo.

RIR/99:

-Art. 679,

parágrafo único.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

O imposto será retido na data do pagamento ou crédito.

RIR/99:

-Art. 679,

parágrafo único.

AD Cosar nº 20/95

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

RIR/99:

-Art. 865, II. 

 

Títulos de Capitalização - 0916 

FATO GERADOR

Benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio, dos títulos de capitalização e os benefícios atribuídos aos portadores de títulos de capitalização nos lucros da empresa emitente.

RIR/99:

-Art. 678.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica possuidora de títulos de capitalização

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

30% (trinta por cento) sobre o pagamento de prêmios em dinheiro, mediante sorteio, sem amortização antecipada;

  • 25% (vinte e cinco por cento) sobre:

a) os benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada, mediante sorteio;

b) os benefícios atribuídos aos portadores dos referidos títulos nos lucros das empresas emitentes.

  • 20% (vinte por cento), nas demais hipóteses, inclusive no caso de resgate sem ocorrência de sorteio.

RIR/99:

-Art. 678.

IN SRF nº 25/01:

-Art. 22.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

  • No caso de pagamento de prêmios em dinheiro, mediante sorteio, sem amortização antecipada: exclusivo na fonte;
  • Nas demais hipóteses:

Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

Demais beneficiários: definitivo

RIR/99:

-Art. 678,

parágrafo único

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

O imposto será retido na data do pagamento ou crédito

RIR/99:

-Art. 678, parágrafo único.

AD Cosar nº 20/95

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

RIR/99:

-Art. 865, II. 


Jogos de Bingo Permanente ou Eventual - Prêmios em Bens ou Serviços - 8673  

FATO GERADOR

Prêmios distribuídos, sob a forma de bens e serviços, através de sorteios de jogos de bingo permanente ou eventual.

RIR/99:

-Art. 677.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

20% (vinte por cento) sobre o valor de mercado do prêmio ou da realização do serviço, na data da distribuição.

OBSERVAÇÕES:

1) Não se aplica o reajustamento da base de cálculo.

2) Considera-se efetuada a distribuição do prêmio na data da realização do sorteio, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data.

RIR/99:

-Arts. 677 e 725.

IN SRF nº 15/01:

-Art. 20, §3º, I.

ADN Cosit nº 7/97

ADN Cosit nº 19/96

ADN Cosit nº 18/96

AD Cosar nº 47/00

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte

RIR/99

-Art.677

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à entidade desportiva, ou se administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento do imposto de renda na fonte.

OBSERVAÇÃO:

A parcela dos recursos arrecadados em bingo, destinado à União, para fomento do Esporte e Turismo deve ser recolhido no código 8699

RIR/99:

-Art. 677, § 2º.

AD Cosar nº 47/00

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da distribuição.

RIR/99:

-Art. 865, II. 

 

Jogos de Bingo Permanente ou Eventual - Prêmios em Dinheiro - 8673 

FATO GERADOR

Prêmios distribuídos, em dinheiro, obtido através de sorteios de jogos de bingo permanente ou eventual.

RIR/99:

-Art. 676

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

30% (Trinta por cento) sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição.

OBSERVAÇÕES:

1) Aplica-se o reajustamento da base de cálculo.

2) Considera-se efetuada a distribuição do prêmio na data da realização do sorteio, sendo irrelevante que o seu recebimento, pelo contemplado, ocorra em outra data.

RIR/99:

-Arts. 676 e 725

IN SRF nº 15/01:

-Art. 20, §3º, I.

ADN Cosit nº 7/97

ADN Cosit nº 19/96

ADN Cosit nº 18/96

AD Cosar nº 47/00

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Exclusivo na fonte.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à entidade desportiva, ou se administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento do imposto de renda na fonte.

OBSERVAÇÕES:

1 – O recolhimento do imposto poderá ser efetuado junto à rede arrecadadora do local em que estiver a sede da entidade que explorar o bingo, independentemente do domicílio do beneficiário.

2 - A parcela dos recursos arrecadados em bingo, destinado à União, para fomento do Esporte e Turismo deve ser recolhido no código 8699 ;

RIR/99:

-Art. 676 §§ 2º e 3º.

AD Cosar nº 47/00

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à da distribuição.

RIR/99:

-Art. 865, II. 

 

Multas e Vantagens - 9385 

FATO GERADOR

Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica correspondentes a multas e qualquer outra vantagem, ainda que a título de indenização, em virtude de rescisão de contrato, excetuadas as indenizações pagas ou creditadas em conformidade com a legislação trabalhista e aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.

RIR/99:

-Art. 681.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física ou jurídica, inclusive isenta.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

15% (quinze por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas

RIR/99:

-Art. 681

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

Não haverá incidência na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica optante pelo Simples.

RIR/99:

-Art. 187.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido, ou arbitrado: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

Pessoa jurídica isenta: definitivo.

Pessoa física: o imposto retido será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos da pessoa física.

RIR/99:

-Art. 681, §§3º e 4º.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

O imposto deverá ser retido na data do pagamento ou crédito da multa ou vantagem.

RIR/99:

-Art. 681, §§ 1º e 2º.

ADE Corat nº 09/02

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

RIR/99:

-Art. 865,II. 

 

Serviços Pessoais Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho - 3280  

FATO GERADOR

Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.

RIR/99:

-Art. 652.

BENEFICIÁRIO

Cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas, relativas a serviços pessoais.

OBSERVAÇÕES:

1) Deverão ser discriminadas em faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas.

2) No caso de cooperativas de transportes rodoviários de cargas ou passageiros, o imposto na fonte incidirá sobre:

a) quarenta por cento do valor correspondente ao transporte de cargas;

b) sessenta por cento do valor correspondente aos serviços pessoais relativos ao transporte de passageiros.

3) Na fatura deverão ainda ser discriminadas as parcelas tributáveis e parcelas não tributáveis.

RIR/99:

-Art. 652.

ADN Cosit nº 01/93

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados.

OBSERVAÇÃO:

O imposto retido poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda.

RIR/99:

-Art. 652, § 1º

RIR/99:

-Art. 652, § 2º.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora.

RIR/99:

-Art. 717.

AD Cosar nº 20/95

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

RIR/99:

-Art.865, II. 

 

Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica - 1708  

FATO GERADOR

Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional.

OBSERVAÇÃO:

Nos casos de:

a) comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais, ver código 8045;

b) serviços de propaganda e publicidade, ver código 8045;

c) prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, ver página 58.

RIR/99:

-Art. 647.

BENEFICIÁRIO

Pessoa jurídica prestadora de serviços.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas como remuneração.

OBSERVAÇÃO:

Aplicar-se-á a tabela progressiva mensal quando a beneficiária for sociedade civil prestadora de serviços relativos a profissão legalmente regulamentada, controlada, direta ou indiretamente:

a) por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar os rendimentos;

b) pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das pessoas físicas referidas no item acima.

RIR/99:

-Art. 647.

RIR/99:

-Art. 648.

ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA

Está dispensada a retenção do imposto de renda quando o serviço for prestado por pessoa jurídica imune ou isenta.

IN SRF nº 23/86,II

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual

RIR/99:

-Art. 650.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora

O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido utilizando o código de receita 1708.

RIR/99:

-Art. 717.

AD Cosar nº 20/95

ADE Corat 9/02

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

RIR/99:

-Art. 865, II. 

 

Serviços de Limpeza,Conservação,Segurança e Locação de Mão-de-Obra Prestados por Pessoa Jurídica - 1708 

FATO GERADOR

Importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, exceto reformas e obras assemelhadas; segurança e vigilância; e por locação de mão-de-obra de empregados da locadora colocados a serviço da locatária, em local por esta determinado.

OBSERVAÇÃO:

Aplica-se, também, aos rendimentos pagos ou creditados pela prestação de serviços de transporte de valores.

RIR/99:

-Art. 649.

ADN Cosit nº 9/90

BENEFICIÁRIO

Pessoa jurídica prestadora de serviços.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

1% (um por cento) sobre as importâncias pagas ou creditadas

RIR/99:

-Art. 649.

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

RIR/99:

-Art. 650.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

Compete à fonte pagadora

RIR/99:

-Art. 717.

AD Cosar nº 20/95.

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

RIR/99:

-Art. 865, II. 

 

Juros e Indenizações por Lucros Cessantes - 5204 

FATO GERADOR

Importâncias pagas a título de juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial.

RIR/99:

-Arts. 639 e 680.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física e jurídica.

ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO

Pessoa jurídica: 5%(cinco por cento) sobre a importância recebida por pessoa jurídica a título de juros e de indenização por lucros cessantes.

Pessoa física: o imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal.

OBSERVAÇÕES:

1) No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

2) No caso de pagamentos à pessoa física, se no mês houver mais de um pagamento pela mesma fonte pagadora, o rendimento deve ser considerado individualmente.

3) Tratando-se de beneficiário pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:

a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

b) a quantia de R$ 106,00 por dependente;

c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

d) as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil, no caso de rendimentos do trabalho, e as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social no caso de trabalhador com vínculo empregatício ou de administradores

4) O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive sobre o rendimento abonado pela instituição financeira depositária, no caso do pagamento ser efetuado mediante levantamento do depósito judicial.

RIR/99:

-Arts. 620, 639, 640, 680 e 718.

IN SRF nº 15/01:

-Art.3º.

RIR/99:

-Art. 718, § 1º.

IN SRF nº 15/01:

-Art. 15.

RIR/99:

-Art.716,§ 3

REGIME DE TRIBUTAÇÃO

Pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido, ou arbitrado: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual.

Pessoa jurídica imune, isenta ou optante pelo Simples: definitivo.

Pessoa física: o imposto será considerado redução do devido na declaração de rendimentos.

RIR/99:

-Arts. 639 e 680, parágrafo único.

RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO

O imposto de renda devido será retido e recolhido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do rendimento em razão de decisão judicial, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.

RIR/99:

-Art.718.

AD Cosar nº 20/95

PRAZO DE RECOLHIMENTO

Até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores.

RIR/99:

-Art. 865, II.