ATENÇÃO: Em janeiro de 2019, foram implantados controles relativos ao campo Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio, a fim de impedir a transmissão de DCTF cujo preenchimento esteja em desacordo com o disposto na IN RFB nº 1.079/2010. A partir de então, passou a ser impedida a transmissão de declarações que resulte em uma sequência incorreta das informações fornecidas no referido campo, o que pode exigir a retificação de declarações já apresentadas.
Esclarece-se a seguir os procedimentos a serem observados para o preenchimento do campo Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa de Câmbio:
1 - caso a PJ não seja impactada por variações monetárias cambiais em seu resultado, deve ser selecionada a opção Não se aplica em todas as DCTF referentes ao mesmo ano-calendário;
2 - caso a PJ tenha optado por considerar as variações monetárias cambiais segundo o regime de caixa na DCTF de janeiro ou na DCTF do mês em que foram (re)iniciadas suas atividades, deve ser selecionada a opção Sem alteração do regime nas demais DCTF referentes ao mesmo ano-calendário;
3 - caso a PJ tenha optado por considerar as variações monetárias cambiais segundo o regime de competência na DCTF de janeiro ou na DCTF do mês em foram (re)iniciadas suas atividades, conforme previsto no art. 3º da IN RFB nº 1.079/2010, há duas opções que devem ser selecionadas nas demais DCTF referentes ao mesmo ano-calendário: Sem alteração do regime ou Regime de Caixa - Elevada oscilação da taxa de câmbio, esta última é restrita aos casos definidos no art. 5º-A do mesmo dispositivo legal.
As DCTF que estejam em desacordo com o disposto acima devem ser retificadas, em ordem cronológica.

ATENÇÃO: Não deve ser informada na DCTF a compensação cujo tipo de crédito seja pagamento indevido ou a maior eSocial, pois o PGD não reconhece como válido o número da Dcomp nesse caso. A adoção desse procedimento não trará prejuízos à pessoa jurídica declarante, uma vez que a vinculação da compensação ao(s) débito(s) declarado(s) com saldo devedor será realizada automaticamente pelo sistema de cobrança.

ATENÇÃO: No caso de exclusão do Simples Nacional, o campo Situação da PJ no mês da declaração deve ser preenchido com a opção PJ foi excluída do Simples no mês da declaração na DCTF referente ao mês em que a exclusão produzir efeitos, seja ele o mês de ocorrência do evento excludente (art. 5º, § 3º, inc. II da IN RFB 1.599/2015), o mês seguinte à ocorrência do evento excludente (art. 5º, § 3º, inc. III da IN RFB 1.599/2015), o mês de janeiro do ano-calendário subsequente à ocorrência do evento excludente (art. 5º, § 3º, inc. IV da IN RFB 1.599/2015) ou o mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão (art. 5º, § 3º, inc. V da IN RFB 1.599/2015), conforme o caso. O procedimento é distinto apenas na hipótese prevista no inc. I do § 3º do art. 5º do mesmo dispositivo legal, quando a exclusão retroage à data do início das atividades, em que deve ser selecionada a opção PJ teve sua inscrição no CNPJ efetivada ou entrou em atividade no mês da declaração na primeira DCTF.

ATENÇÃO: A obrigatoriedade da apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa vigorou até a declaração relativa ao ano-calendário de 2015, conforme disposto na IN RFB nº 1.605/2015, a qual deveria ter sido entregue no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. A partir de janeiro de 2016, com a extinção da DSPJ - Inativa, as pessoas jurídicas inativas passaram a ser obrigadas apenas à apresentação da DCTF, conforme disposto no art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015.
Na DSPJ, a inatividade era declarada no exercício seguinte, ou seja, uma pessoa jurídica que esteve inativa no ano-calendário de 2015 informou essa condição à RFB na DSPJ - Inativa 2016. Na DCTF, a inatividade é declarada no mês de janeiro de cada ano-calendário, ou seja, as pessoas jurídicas que estiverem inativas no mês de janeiro devem apresentar a DCTF referente a esse mês, informando essa condição, e ficam, então, desobrigadas de apresentar a DCTF a partir de fevereiro. As pessoas jurídicas inativas devem apresentar a DCTF apenas nas hipóteses previstas no inc. III do § 2º do art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015.
Excepcionalmente para o ano-calendário de 2016, as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar a DCTF referente ao mês de janeiro até 21 de julho de 2016, ainda que tivessem apresentado a DSPJ - Inativa 2016, conforme disposto no art. 10-A do mesmo dispositivo legal.
O prazo final para a apresentação das DCTF relativas aos meses de janeiro a abril de 2017 para as pessoas jurídicas que estavam inativas ou que não tinham débitos a declarar foi prorrogado para 21/7/2017.

ATENÇÃO: A partir de junho de 2017, o contribuinte que deseja apresentar uma DCTF retificadora, após já ter efetuado 5 retificações, com vistas à redução do valor declarado deve se dirigir à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição tributária, onde será orientado sobre os procedimentos a serem adotados nesse caso (a simples transmissão da declaração por meio do Receitanet não é mais permitida).

AVISO: Em razão dos diversos questionamentos encaminhados à Ouvidoria da RFB, esclarece-se que, conforme disposto no inc. IV do caput do art. 3º da IN RFB nº 1.599/2015, as pessoas jurídicas inativas ou que não tenham débitos a declarar estão dispensadas da apresentação da DCTF a partir do 2º mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inc. III do § 2º do mesmo artigo. Logo, após a entrega de uma declaração sem débitos (esteja a PJ inativa ou não), somente é aceita DCTF de mês posterior se ela contiver débitos ou incidir em algum dos casos elencados no referido inciso.
Lembrando que considera-se pessoa jurídica inativa, para fins da DCTF, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês-calendário.

 Base Legal

 Cópia de Declaração (acesso via Portal e-CAC)

 Extrato do Processamento - DCTF (acesso via Portal e-CAC)

 Orientações Gerais

 Programa Gerador da Declaração (PGD) 

 Tabelas de Códigos/Extensões

ATENÇÃO: As tabelas do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Cide foram alteradas. Para informação dos valores referentes aos tributos administrados pela RFB que se tornarem exigíveis em decorrência do descumprimento das condições que ensejaram a aquisição ou a importação de bens e serviços com isenção, suspensão, redução de alíquota ou não incidência nas DCTF, originais ou retificadoras, referentes aos períodos de aquisição, no mercado interno, ou importação dos bens e serviços, devem ser utilizados os códigos: 0676-16 ou 1097-16 ou 5123-16, em se tratando do IPI; 6912-16 ou 6912-17 ou 8109-16 ou 8109-17, em se tratando da Contribuição para o PIS/Pasep; 2172-16 ou 2172-17 ou 5856-16 ou 5856-17, em se tratando da Cofins; e 8741-11 ou 9331-10, em se tratando da Cide.

ATENÇÃO: Considerando-se que, para fins da CPRB, de que trata a Lei nº 12.546/2011, a receita bruta obtida em razão da atividade de SCP deve ser contabilizada como receita auferida pelo sócio ostensivo, devendo, consequentemente, compor a base de cálculo da CPRB por este devida, e que não há como segregar na escrituração a receita do sócio ostensivo e a receita da SCP, os códigos 2985-03, 2985-05, 2985-07 e 2991-03 foram excluídos da Tabela de Códigos/Extensões (Contribuições Previdenciárias). Dessa forma, os valores que seriam declarados nesses códigos devem ser adicionados àqueles declarados nos códigos 2985-01, 2985-04, 2985-06 e 2991-01, conforme o caso.

AVISO: Devido a problemas de atualização das tabelas utilizadas na transmissão da DCTF, foram recepcionadas declarações contendo códigos com extensões antigas, e alguns desses débitos foram carregados no sistema de cobrança da RFB. Imediatamente após a verificação do problema, a emissão de intimações para esses débitos foi suspensa.
Após análise dos casos detectados, constataram-se as seguintes situações com pendências:
1 - algumas DCTF de 05/2015 e de 06/2015 foram retificadas, pelo contribuinte, alterando-se os códigos de PIS/Pasep (0679 e 0691), de Cofins (0760 e 0776) e/ou de IPI (0821 e 0838) para outros códigos não alcançados pelas alterações introduzidas pelos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015, regulamentada pelo Decreto nº 8.442/2015. Nesse caso, se a alteração dos códigos teve por objetivo, única e exclusivamente, viabilizar a transmissão das DCTF, o contribuinte deve promover nova retificação, utilizando os códigos corretos;
2 - outras DCTF de 05/2015 e de 06/2015 foram retificadas, pelo contribuinte, excluindo-se os códigos de PIS/Pasep (0679 e 0691), de Cofins (0760 e 0776) e/ou de IPI (0821 e 0838). Também nesse caso, se a exclusão dos códigos teve por objetivo, única e exclusivamente, viabilizar a transmissão das DCTF, o contribuinte deve promover nova retificação, declarando os débitos devidos com os códigos atualizados.

AVISO: Em virtude de atraso na atualização das tabelas utilizadas pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), emitiram-se indevidamente intimações de cobrança, envolvendo sobretudo os códigos 5952, 5960, 5979 e 5987. O envio desses débitos, indevidamente cobrados, para inscrição em Dívida Ativa da União foi suspenso. Para solucionar o problema, a RFB está promovendo a correção das Dcomp, o que eliminará as pendências.