DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

ATENÇÃO: O prazo para a apresentação da DCTF referente aos meses de fevereiro, março e abril de 2020 foi prorrogado até o 15º dia útil de julho de 2020, conforme disposto na IN RFB nº 1932/2020.
Em 20/04/2020, foram emitidas indevidamente algumas MAED, que foram prontamente identificadas e canceladas de ofício.

ATENÇÃO: A versão 3.5c do PGD DCTF Mensal está disponível para download.

ATENÇÃO: O tributo apurado cujo valor seja inferior a R$10,00 deve ser adicionado ao(s) débito(s) de mesmo código, referente(s) ao(s) período(s) subsequente(s), até que o total acumulado seja igual ou superior a R$10,00, quando então deverá ser declarado como um único débito na DCTF referente ao PA do último integrante da soma. As orientações presentes nas Instruções de Preenchimento do menu Ajuda do PGD DCTF que divergirem desse procedimento devem ser desconsideradas.

ATENÇÃO: A partir de junho de 2017, o contribuinte que deseja apresentar uma DCTF retificadora, após já ter efetuado 5 retificações, com vistas à redução do valor declarado deve se dirigir à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição tributária, onde será orientado sobre os procedimentos a serem adotados nesse caso (a simples transmissão da declaração por meio do Receitanet não é mais permitida).

 Base Legal

 Cópia de Declaração (acesso via Portal e-CAC)

 Extrato do Processamento (acesso via Portal e-CAC)

 Instruções de Preenchimento

 Orientações Gerais

 Programa Gerador da Declaração (PGD) 

 Tabelas de Códigos/Extensões

AVISO: Devido a problemas de atualização das tabelas utilizadas na transmissão da DCTF, foram recepcionadas declarações contendo códigos com extensões antigas, e alguns desses débitos foram carregados no sistema de cobrança da RFB. Imediatamente após a verificação do problema, a emissão de intimações para esses débitos foi suspensa.
Após análise dos casos detectados, constataram-se as seguintes situações com pendências:
1 - algumas DCTF de 05/2015 e de 06/2015 foram retificadas, pelo contribuinte, alterando-se os códigos de PIS/Pasep (0679 e 0691), de Cofins (0760 e 0776) e/ou de IPI (0821 e 0838) para outros códigos não alcançados pelas alterações introduzidas pelos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015, regulamentada pelo Decreto nº 8.442/2015. Nesse caso, se a alteração dos códigos teve por objetivo, única e exclusivamente, viabilizar a transmissão das DCTF, o contribuinte deve promover nova retificação, utilizando os códigos corretos;
2 - outras DCTF de 05/2015 e de 06/2015 foram retificadas, pelo contribuinte, excluindo-se os códigos de PIS/Pasep (0679 e 0691), de Cofins (0760 e 0776) e/ou de IPI (0821 e 0838). Também nesse caso, se a exclusão dos códigos teve por objetivo, única e exclusivamente, viabilizar a transmissão das DCTF, o contribuinte deve promover nova retificação, declarando os débitos devidos com os códigos atualizados.

AVISO: Em virtude de atraso na atualização das tabelas utilizadas pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), emitiram-se indevidamente intimações de cobrança, envolvendo sobretudo os códigos 5952, 5960, 5979 e 5987. O envio desses débitos, indevidamente cobrados, para inscrição em Dívida Ativa da União foi suspenso. Para solucionar o problema, a RFB está promovendo a correção das Dcomp, o que eliminará as pendências.