Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais
por Subsecretaria de Fiscalização
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publicado
25/11/2014 10h50,
última modificação
10/05/2019 09h07
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O prazo para entrega do Dacon se encerrou em 31/12/2018, transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador do PIS e da Cofins apurados em dezembro de 2013. Trata-se de aplicação da IN RFB nº 1.441/2014, que extinguiu, em 21/01/2014, o Dacon relativamente a FGs ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, combinada com o art. 150, §4º, da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o PIS e a Cofins. |
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