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Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais

por Subsecretaria de Fiscalização publicado 25/11/2014 11h50, última modificação 10/05/2019 09h07

FiguraMarcador Informações Gerais

FiguraMarcador Programa gerador do Dacon

FiguraMarcador Multas Dacon

O prazo para entrega do Dacon se encerrou em 31/12/2018, transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador do PIS e da Cofins apurados em dezembro de 2013. Trata-se de aplicação da IN RFB nº 1.441/2014, que extinguiu, em 21/01/2014, o Dacon relativamente a FGs ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, combinada com o art. 150, §4º, da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o PIS e a Cofins.