Instrução Normativa RFB nº 1888, de 3 de maio de 2019.
Ato Declaratório Executivo Copes nº 1, de 18 de junho de 2019.
Ato Declaratório Executivo Copes nº 2, de 18 de junho de 2019 (REVOGADO).
Ato Declaratório Executivo Copes nº 5, de 30 de agosto de 2019.
Manual de preenchimento da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - Versão 1.0.0
Manual de orientação do leiaute das informações relativas às operações realizadas com criptoativos - Versão 1.1
Leiautes - Versão 1.1 (arquivos *.xlsx)
