Exclusão ADE - Consulta Débitos

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 11/10/2016 11h43, última modificação 13/10/2016 14h44

O serviço “Exclusão ADE – Consulta Débitos” visa disponibilizar ao contribuinte maiores informações sobre os débitos motivadores do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional por meio de documento (intitulado “Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional – Antes do Prazo Para Regularização dos Débitos”) contendo a identificação da pessoa jurídica, orientações gerais e relação dos débitos.

A identificação da pessoa jurídica será realizada com o nome empresarial do contribuinte e seu respectivo número de inscrição no CNPJ.

As orientações gerais trarão informações sobre o teor do documento em si, prazo para regularização dos débitos, formas de regularização e efeitos da regularização ou não dos débitos.

Por fim, o documento exibirá tabelas com a relação de todos os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que motivaram o ADE de exclusão do Simples Nacional. As tabelas foram individualizadas conforme a natureza do débito e seu âmbito de cobrança:

  • Débitos do Simples Nacional na RFB;
  • Débitos Fazendários na RFB;
  • Débitos Previdenciários (Divergências entre GFIP e GPS) na RFB;
  • Débitos Previdenciários (Processos) na RFB;
  • Débitos Previdenciários na PGFN;
  • Débitos Fazendários na PGFN.