Exclusão ADE – Consulta Débitos Após Regularização

por Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento publicado 11/10/2016 11h43, última modificação 28/09/2018 16h50

O serviço “Exclusão ADE – Consulta Débitos Após Regularização” estará disponível a partir de 17/12/2018 e visa disponibilizar ao contribuinte maiores informações sobre os débitos motivadores do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional por meio de documento (intitulado “Relação dos Débitos Motivadores da Exclusão de Ofício do Simples Nacional - Após o Prazo Para Regularização dos Débitos”) contendo a identificação da pessoa jurídica e a relação dos débitos não regularizados.

A identificação da pessoa jurídica será realizada com o nome empresarial do contribuinte e seu respectivo número de inscrição no CNPJ.

O documento exibirá tabelas com a relação de todos os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que motivaram o ADE de exclusão do Simples Nacional e não foram regularizados no prazo. As tabelas foram individualizadas conforme a natureza do débito e seu âmbito de cobrança:

  • Débitos do Simples Nacional na RFB;
  • Débitos Fazendários na RFB;
  • Débitos Previdenciários (Divergências entre GFIP e GPS) na RFB;
  • Débitos Previdenciários (Processos) na RFB;
  • Débitos Previdenciários na PGFN;
  • Débitos Fazendários na PGFN.