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Notificações e Autos relativos à entrega de declarações

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 12/05/2015 14h44, última modificação 12/05/2015 14h44
Mais informações – Orientações gerais sobre o serviço

Este serviço permite consultar 2ª via de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração, assim como de Notificação de Compensação de Ofício da Malha Débito. O serviço está disponível no Portal e-CAC, em "Cobrança e Fiscalização", "Controle de Entrega de Declarações", "Notificações e Autos relativos à Entrega de Declaração".

Está disponível para consulta a 2ª via de Autos de Infração e Notificações de Lançamento emitidos nos últimos 5 (cinco) anos referente às seguintes declarações:

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte

DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica

DIRPF – Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física

DIMOB – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias

DITR – Declaração do Imposto Territorial Rural

DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais

DERC– Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais

FCONT – Controle Fiscal Contábil de Transição

GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social

DASN – Declaração Anual do Simples Nacional

DMED – Declaração de Serviços Médicos e da Saúde

DBF – Declaração de Benefícios Fiscais

O serviço também permite verificar a data e a forma de ciência da Notificação ou Auto. Para visualizar estas informações, o contribuinte deve consultar a 2ª via de uma Notificação ou Auto e clicar em "Consultar Ciência".

No caso de Auto de Infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o contribuinte pode consultar a Relação das GFIPs enviadas em atraso. Este demonstrativo apresenta informações de cada GFIP entregue em atraso na competência, tais como: número de inscrição no Cadastro Nacional da PessoaJurídica (CNPJ), número de controle, data de envio e montante de contribuições informadas.