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Atendimento aos Avisos de Cobrança

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 19/05/2015 11h20, última modificação 07/04/2016 10h30

O que é Aviso de Cobrança

  • O Aviso de Cobrança Eletrônico é um instrumento que visa à cobrança, na esfera administrativa e amigável, dos débitos não pagos pelo contribuinte.

  • Este vem acompanhado dos débitos discriminados por tributo ou contribuição, código da receita e o período de apuração/exercício, bem como o respectivo Darf eletrônico com os acréscimos legais devidos (multa e juros de mora) calculados até a data do seu vencimento

Local de Atendimento

O contribuinte, munido do aviso de cobrança e dos documentos comprobatórios, deverá dirigir-se à unidade da Receita Federal de seu domicílio fiscal.
O contribuinte deverá analisar o Aviso de Cobrança, confrontando-o com:

  • Se Pessoa Jurídica: Declaração de IRPJ, DCTF e Darf .
  • Se Pessoa Física: Declaração de IRPF e Darf .

Documentação Necessária para Regularização ou Compravação dos Pagamentos

    • Nos casos de cobrança indevida:

    comprovante da regularização do débito (Darf original, extrato de parcelamento, pedido de compensação, retificação de declaração, impugnação, etc.).

      • Nos casos de erro de preenchimento de declarações:

      Apresentar a declaração retificadora completa ( DIRPJ , DIPJ , DIRPF , DCTF ), juntamente com seu comprovante de entrega.

        • Débito cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial, apresentar:

        Cópia simples da petição inicial, dos depósitos judiciais, quando for o caso, e da certidão de objeto e pé (narratória) emitida nos últimos 90 dias. As compensações autorizadas judicialmente deverão ser acompanhadas de demonstrativo das compensações efetuadas. Conforme o caso, apresentar também:

        a) Tutela Antecipada / Medida Cautelar : despacho judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
        b) Mandado de segurança : liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário;
        c) Depósito do montante integral : comprovante do depósito judicial ou administrativo.

          • Pagamento do débito efetuado incorretamente :

          Havendo preenchimento incorreto do Darf (erro na data de vencimento legal, número do CPF ou CNPJ, período de apuração, código do tributo, etc.), deverá solicitar a retificação de Darf - Redarf .

              • Cobrança é devida:

              O contribuinte deve quitar o Darf eletrônico, à vista, em qualquer agência bancária da rede arrecadadora, dentro do vencimento estipulado no Darf , ou requerer o parcelamento de todos os seus débitos.