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Medida provisória inicia nova fase na regularização fundiária e incentiva a regularização ambiental

Ato desburocratiza e simplifica processo de regularização fundiária das áreas da União, além de incentivar regularização ambiental
publicado: 08/07/2020 16h55, última modificação: 08/07/2020 16h55

Medida Provisória (MP) 910 assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, dia 10 de dezembro, simplifica e torna mais ágil o processo de regularização fundiária de áreas da União no País. O ato beneficiará milhares de agricultores familiares e produtores rurais que comprovarem exercer ocupação e exploração direta, mansa e pacífica de suas posses, em data anterior a 5 de maio de 2014.

O documento altera dispositivos da Lei nº 11.952, de 2009; da Lei 8.666, de 1993 e a Lei nº 6.015, de 1973. As mudanças garantem o cumprimento da legislação ambiental para validar a expedição dos títulos. A área pleiteada para regularização não pode ser objeto de infração ambiental ou estar sob embargo ambiental, sendo obrigatória a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) entre outros documentos obrigatórios para alcançar a condição de titulado.

O presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, abriu o evento de assinatura do normativo e ressaltou o fato de a medida provisória marcar nova fase na regularização de terras da União. “Iniciamos um pacote de ações estruturantes para promover a titulação de posses em terras públicas federais e de parcelas em assentamentos. Começamos a reconhecer o direito de tantas pessoas de serem oficialmente donas do seu pedaço de Brasil.”

Conforme salientou, a MP unifica a legislação de regularização fundiária, simplificando, otimizando e agilizando o processo de titulação de terras da União a partir, também, da utilização de tecnologias de sensoreamento remoto para levantamento e fiscalização das áreas. Desta forma, frisou, se tem o real conhecimento da malha fundiária brasileira, com a identificação e a atribuição de responsabilidades aos ocupantes de terras públicas na questão da segurança ambiental dos processos de regularização.

A ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, explicou que a assinatura da medida provisória representa ação de enorme alcance social ao efetivar o direito à terra. “Resolve definitivamente problemas fundiários, regulariza a questão ambiental e coloca os agricultores em um patamar de inclusão produtiva, pois passam a ter acesso ao crédito e à tecnologia.”

Para Tereza Cristina, os produtores passam a ser parceiros na recuperação de áreas de preservação ambiental ao serem obrigados a cumprir as exigências do Código Florestal para garantir a titularidade da terra. Para isso, vão aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), se comprometendo a recuperar áreas degradadas de suas terras.

Em sua fala, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni foi enfático ao dizer que a titulação da terra é a “Lei Áurea dos produtores brasileiros”.

Ao encerrar o evento, o presidente Jair Bolsonaro destacou a prioridade do Governo Federal em relação à temática. “Estamos resolvendo questões, como a regularização fundiária, que estavam esquecidas há anos. O Brasil é uma potência no campo e essa medida vai contribuir para o desenvolvimento do país.”

Durante o ato, Bolsonaro entregou o título de domínio ao agricultor Onias Inácio dos Santos, de 85 anos. Morador do assentamento Fortaleza I e II, no município de Nova Ipixuna (PA), ele representou outras famílias beneficiárias da reforma agraciadas com a titulação na Bahia, em Goiás, em Minas Gerais, na Paraíba e no Rio Grande do Norte. Também foi outorgado título de regularização fundiária na Gleba Pública Federal Salobra Devoluto VIII, em Mato Grosso.

Outros pontos

A MP estabelece outros requisitos para a emissão de título, vedando a concessão de terras a particulares em unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas. Proíbe a regularização de posses para proprietário de outro imóvel rural e em áreas com trabalhadores em condições análogas às de escravos.

Outros pontos são a extensão da gratuidade na alienação de áreas até um módulo fiscal para as áreas fora da Amazônia Legal e garantia da gratuidade das custas ou emolumentos para registro de títulos de domínio concedidos pelo Incra de imóveis rurais de até 4 módulos fiscais (pequenas propriedades).

O documento detalhando as alterações no processo de regularização fundiária foi publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro.

Decretos

No mesmo ato, o presidente da República assinou dois decretos alterando procedimentos que disciplinam a regularização fundiária e os processos de seleção, permanência e titulação de beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, a partir da modificação de dispositivos dos Decretos nº 9.309 e 9.311 de 2018.

Foram ajustadas as regras do edital de seleção de famílias e as pontuações do processo classificatório para reforma agrária, em sintonia com o Acórdão nº 775/2016 do Tribunal de Contas da União. Houve, ainda, a atualização de procedimentos visando a otimização do processo de titulação para assentados e a simplificação do processo de consolidação dos assentamentos, condição para a concessão dos títulos nessas comunidades.

Durante coletiva de imprensa concedida pelo presidente do Incra, Geraldo Melo Filho, após o evento, ele destacou aos jornalistas presentes que mesmo com a existência de 9.469 assentamentos no País, perfazendo quase 88 milhões de hectares, somente 5% dessas comunidades rurais foram consolidadas e apenas 6% dos assentados receberam o título definitivo da terra. Sem a titularidade dos lotes, não é garantido acesso a políticas públicas específicas de incentivo à produção e obtenção de crédito em instituições financeiras.

Medida Provisória nº 910, de 10 de dezembro de 2019.

Decreto nº 10.165, de 10/12/2019: altera o Decreto nº 9.309, de 15/03/2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.

Decreto nº 10.166, de 10/12/2019: altera o Decreto nº 9.311, de 15/03/2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

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