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Legislação sobre o imóvel rural

por RFB publicado 10/07/2020 18h48, última modificação 24/09/2020 22h50

Lei     

Decreto

Instrução Normativa Conjunta

Instrução Normativa Incra

Instrução Normativa RFB

Portaria Conjunta

Acordo de Cooperação Técnica - ACT

Ato Declaratório Executivo

Resolução

Nota Técnica

 

 

Lei

Lei 13.465, de 11 de julho de 2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal.

Lei 11.952, de 25 de junho de 2009 - Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. 

Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Institui o Código Civil.

Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001 - Altera dispositivos das Leis 4.947/66, 6.015/73, 6.739/79, 9.393/96 e cria o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR.

Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios).

Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal. Estabelece os critérios para classificação do imóvel rural quanto ao tamanho e produtividade.

Lei 6.634, de 2 de maio de 1979 - Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei 1.135, de 3 de dezembro de 1970.

Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos.

Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural.

 Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971 - Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

Lei 4.947, de 6 de abril de 1966 - Fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 

Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra.

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Decreto

Decreto nº 10.165, de 10 de dezembro de 2019 - Altera o Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais.

Decreto nº 9.309, de 15 de março de 2018 - Regulamenta a Lei n º 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais.

Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002 - Regulamenta a Lei 10.267/2001.

Decreto 85.064, de 26 de agosto de 1980 - Regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.

Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974 - Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. 

Decreto 72.106, de 18 de abril de 1973 - Regulamenta a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.

Decreto 62.504, de 8 de abril de 1968 - Regulamenta o artigo 65 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964, o artigo 11 e parágrafos do Decreto-Lei 57, de 18 de novembro de 1966.

Decreto 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 4.947, de 6 de abril de 1966.

Decreto 55.891, de 31 de março de 1965 - Regulamenta o Estatuto da Terra no que se refere a zoneamentos e cadastros.

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Instrução Normativa Conjunta

Instrução Normativa Conjunta RFB/INCRA Nº 1968, de 22 de julho de 2020Dispõe sobre a obrigatoriedade de vinculação de imóveis inscritos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) para fins de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

Instrução Normativa Conjunta RFB / INCRA Nº 1581, de 17 de agosto de 2015. Estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) que visa propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

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Instrução Normativa Incra

Instrução Normativa Incra nº 100, de 30 de dezembro de 2019 - Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009.

Instrução Normativa Incra Nº 88, de 14 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre a aquisição e o arrendamento de imóvel rural por pessoa natural estrangeira residente no País, pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira e dá outras providências.

Instrução Normativa Incra Nº 87, de 31 de março de 2017 - Institui a Planilha de Preços Referenciais para fins de titulação de projetos de assentamento, de que trata o artigo 18 da Lei 8.629/93,e na regularização fundiária, de que trata o artigo 12 da Lei 11.952/09.

Instrução Normativa Incra nº 82, de 27 de março de 2015 - Dispõe sobre os procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural.

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Instrução Normativa RFB

Instrução Normativa RFB Nº 1467, de 22 de maio de 2014 - Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

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Portaria Conjunta

Portaria de designação do Comitê Técnico do ACT RFB/INCRA 25/04/2016

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Acordo de Cooperação Técnica - ACT

Acordo de Cooperação Técnica RFB/INCRA - 25/06/2015

Diário Oficial da União: Publicação do Extrato do ACT - 25/06/2015

Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica RFB/Incra - 11/10/2018

Diário Oficial da União: Publicação do Extrato do ACT - 31/10/2018

Segundo Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica RFB/Incra - 08/06/2020

Diário Oficial da União: Publicação do Extrato do ACT - 09/06/2020

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Ato Declaratório Executivo

Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 6, de 08 de agosto de 2017. Estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.

 Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 4, de 25 de maio de 2017 - Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.   

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Resolução 

Resolução Comitê Estratégico 001-2019 - Dispõe sobre a base de dados estrutural do CNIR e os cadastros temáticos, bem como estabelece as diretrizes para a construção do sistema eletrônico on-line, gratuito, para consultas e disponibilização de serviços ao cidadão e às pessoas jurídicas.

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Nota Técnica

Nota Técnica CNIR 006-2020 - Dispõe sobre o procedimento previsto no art. 8º da IN Conjunta RFB/Incra nº 1.968, de 22 de julho de 2020.

Nota Técnica CNIR 005-2020 - Dispõe sobre reuniões com a Sociedade Civil para acompanhamento e implementação da interface pública do CNIR

Nota Técnica CNIR 004-2020 - Dispõe sobre procedimento a ser adotado no caso de constituição de direito real de usufruto, em favor de um mesmo usufrutuário, de parcelas limítrofes pertencentes a nus proprietários distintos.

Nota Técnica CNIR 003-2017 - Dispõe sobre a Rede CNIR e o compartilhamento de informações estruturais e temáticas do imóvel rural.

Nota Técnica CNIR 002-2017 - Dispõe sobre a classificação de dados e regras para o armazenamento e consulta das informações do CNIR.

Nota Técnica CNIR 001-2017 - Dispõe sobre a forma de acesso dos cidadãos aos serviços CNIR.

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