Quem está obrigado a se inscrever no CNPJ
por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
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publicado
25/11/2014 10h50,
última modificação
09/01/2019 14h30
A obrigação de se inscrever no CNPJ está definida pelo Capítulo II (art. 3º a art. 6º) da IN RFB 1.863 de 27 de dezembro de 2018.