Inscrição e alteração do CNPJ – Orientações

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 25/11/2014 11h50, última modificação 09/12/2014 18h44

Documentação Necessária

a) DBE/Protocolo original, impresso na Internet. 
b) procuração, se o DBE for assinado por procurador.

Procedimentos do contribuinte para obter a inscrição e alteração no CNPJ através da Junta Comercial :

1º) Preencher a FCPJ (Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica) e/ou QSA (Quadro de Sócios e Administradores) de acordo com os dados que constarão do ato constitutivo ou alterador;

2º) Gravar a FCPJ/QSA;

3º) Transmitir, pelo Receitanet ou pelo Aplicativo de Coleta WEB, a FCPJ/QSA;

4º) Imprimir o Recibo de Entrega

5º) Imprimir, na página da RFB na Internet, o DBE (Documento Básico de Entrada) ou o Protocolo de Transmissão, se for o caso;

Obs 1: O DBE/Protocolo será disponibilizado na Internet para impressão se não houver pendências.

Obs 2: Quando se tratar de eventos praticados no âmbito de convênios celebrados com a Junta Comercial, o DBE poderá ser apresentado sem o reconhecimento de firma do responsável, preposto ou procurador.

Obs 3: O DBE/Protocolo conterá o código de acesso para acompanhamento do pedido transmitido pela Internet, na opção "Consulta da Situação do Pedido de CNPJ Enviado pela Internet".

6º) Anexar o DBE/Protocolo (identificado com o nome empresarial) ao processo de constituição ou alteração da pessoa jurídica encaminhado para a Junta Comercial conveniada;

* Após o deferimento do processo de constituição ou alteração pela Junta Comercial, será disponibilizado na página da RFB, na Internet, o "Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" que é o documento hábil para o contribuinte comprovar a condição de inscrito no CNPJ.

* As Juntas Comerciais não estão habillitadas a fazerem correções na solicitação preenchida pelo contribuinte. Em caso de indeferimento no ato cadastral (inscrição ou alteração ) o contribuinte deverá solicitar novamente a realização do Ato Cadastral na RFB. Esta correção do Ato Cadastral corresponderá a uma nova solicitação.

Obs os eventos de baixa de inscrição não poderão ser praticados nas Juntas Comerciais, somente na RFB.