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Quem está dispensado de efetuar a matrícula CEI ?

por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento publicado 25/11/2014 11h50, última modificação 09/12/2014 19h22

Estão dispensados de matrícula no CEI:


I - os serviços de construção civil, tais como os destacados no Anexo VII com a expressão "(SERVIÇO)" ou "(SERVIÇOS)", independentemente da forma de contratação;

II - a construção sem mão-de-obra remunerada e desde que o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja:

a) residencial e unifamiliar; 
b) com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados); 
c) destinada a uso próprio; 
d) do tipo econômico ou popular; e 
e) executada sem mão-de-obra remunerada;

III - a reforma de pequeno valor, assim conceituada como aquela de responsabilidade de pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo material e mão-de-obra, não ultrapasse o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início da obra.