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Saída Definitiva de Bens - Exportação

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 26/02/2016 15h01, última modificação 10/05/2019 10h45

DENTRO DO CONCEITO DE BAGAGEM

A bagagem acompanhada de viajante que se destine ao exterior está isenta de tributos e, em geral, não há formalidades, porém alguns procedimentos devem ser observados quando houver proibições e restrições dos demais órgãos administrativos de controle.

 

FORA DO CONCEITO DE BAGAGEM

Será dado o tratamento de bagagem acompanhada, com isenção de tributos, a outros bens adquiridos no País, levados pessoalmente pelo viajante para o exterior, até o limite de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, mediante apresentação de nota fiscal de aquisição.

Será dado o tratamento de exportação comum quando o valor dos bens for acima de US$ 2.000,00 (dois mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, ou quando não for possível a apresentação do documento fiscal correspondente.

Ícone - Atenção Em todos os casos, o viajante deverá atentar-se à lista de proibições e restrições.

Ícone - Atenção A exportação por meio do Siscomex não é tão simples de ser feita por pessoas não habituadas aos procedimentos aduaneiros.  Por essa razão, se for o caso, aconselha-se que o viajante procure uma unidade da Alfândega para se informar acerca das providências e dos prazos necessários antes da sua saída para o exterior.

  

LEGISLAÇÃO ASSOCIADA

Portaria MF nº 440, de 2010

Decreto n° 6.759, de 2009

IN SRF nº 611, de 2006

IN RFB nº 1.059, de 2010

IN RFB nº 1.385, de 2013

IN RFB n° 1.602, de 2015

IN RFB nº 1.702, de 2017