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Proibições e Restrições

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 26/02/2016 15h01, última modificação 26/02/2016 15h01

BENS PROIBIDOS

Lista exemplificativa de bens que são proibidos de saírem do País:

FiguraMarcador Peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto; 

FiguraMarcador Animais silvestres, lepidópteros e outros insetos e seus produtos, sem guia de trânsito, fornecida pelo Ministério do Meio Ambiente;

FiguraMarcador Substâncias entorpecentes ou drogas afins.

 

BENS RESTRITOS

Alguns bens estão sujeitos a controles específicos e, independentemente do valor e quantidade, necessitam da anuência de outros órgãos que, preferencialmente, deve ser obtida antes da saída do Brasil. Exemplos:

Tipo de BemÓrgão de Controle

Animais domésticos, vegetais, ou suas partes, produtos de origem animal ou vegetal, inclusive alimentos, sementes, produtos veterinários ou agrotóxicos

Vigilância Agropecuária (Vigiagro)

Animais silvestres, lepidópteros e outros insetos e seus produtos

Ministério do Meio Ambiente

Armas, munições e demais produtos controlados

Comando do Exército

Produtos médicos, medicamentos de uso humano, produtos para diagnóstico in vitro, produtos para limpeza, inclusive os equipamentos e suas partes, instrumentos e materiais destinados à estética ou ao uso odontológico, ou materiais biológicos

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Bibliotecas e acervos documentais, completos ou parciais, constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX

Ministério da Cultura

Coleções de periódicos com mais de dez anos de publicação, bem assim quaisquer originais e cópias antigas de partituras musicais

Ministério da Cultura

Diamantes brutos originários de países não-participantes do Processo de Kimberley

Certificação do Processo de Kimberley  SCPK, concedida a países participantes, publicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Quaisquer obras de arte e ofícios tradicionais, produzidos no Brasil até o fim do período monárquico, as oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os regimes colonial e imperial e as produzidas no estrangeiro, nesses mesmos períodos, e que representem personalidades brasileiras relacionadas com a História do Brasil ou paisagens e costumes do País

Ministério da Cultura

Bens que se subordinem a contingenciamento de exportação

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

 

LEGISLAÇÃO ASSOCIADA

Decreto n° 6.759, de 2009

Decreto nº 3.665, de 2000

Portaria Conjunta DNPM/SRF n° 397, de 2003

Portaria MF nº 440, de 2010

IN RFB n° 1.059, de 2010