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Bagagem Desacompanhada e Mudança para o Exterior

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 26/02/2016 15h01, última modificação 10/05/2019 11h42

ENQUADRAMENTO

Os bens do viajante em mudança para o exterior são tratados como bagagem desacompanhada, com isenção dos tributos, desde que saiam do país em até 6 meses depois da saída do viajante, sob conhecimento de carga ou remessa postal.

A bagagem desacompanhada de viajante destinada ao exterior, independentemente do meio de transporte utilizado para o envio, será submetida a despacho simplificado, com base em DU-E, registrada no Siscomex, devendo ser apresentada a documentação instrutiva da declaração à unidade da alfândega em que se encontrem os bens.

 

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

FiguraMarcador Declaração Única de Exportação (DU-E), formulada, por meio do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex), nos termos, limites e condições estabelecidos na  Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017

FiguraMarcador Documento de identificação;

FiguraMarcador Relação de bens a serem exportados;

FiguraMarcador Nota Fiscal, se aplicável;

FiguraMarcador Conhecimento de carga.

Em todos os casos, o viajante deverá atentar-se à lista de bens cuja exportação seja proibida ou restrita.


Ícone - Atenção A exportação por meio do Siscomex é um procedimento que não é tão simples para as pessoas não habituadas aos procedimentos aduaneiros.  Por essa razão, se for o caso, aconselha-se que o viajante se informe das providências e dos prazos necessários antes da sua saída para o exterior.

Ícone - Atenção Caso não seja declarado, antes de qualquer procedimento fiscal, poderá ser dado o perdimento dos bens que revelem destinação comercial.

 

LEGISLAÇÃO ASSOCIADA

Decreto nº 6.759, de 2009

Portaria MF nº 440, de 2010

IN SRF nº 28, de 1994

IN SRF nº 611, de 2006

IN RFB nº 1059, de 2010

IN RFB nº 1.702, de 2017