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Infrações e Penalidades

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 26/02/2016 15h01, última modificação 07/03/2016 16h32

É aplicável a pena de perdimento dos bens, sem prejuízo da multa e sanção administrativa, nos casos de:

FiguraMarcador Exportação clandestina;

FiguraMarcador Documento necessário ao embarque ou desembaraço que tiver sido falsificado ou adulterado;

FiguraMarcador Bem atentatório à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública;

FiguraMarcador Ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro;

FiguraMarcador Pedras preciosas sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley;

FiguraMarcador Valores acima de R$ 10.000,00, ou equivalente em moeda estrangeira, sem declaração do seu porte.

 

LEGISLAÇÃO ASSOCIADA

Decreto n° 6.759, de 2009

Portaria MF n° 440, de 2010

IN RFB n° 1.059, de 2010