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Dinheiro em Espécie na Entrada no Brasil

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 26/02/2016 15h16, última modificação 08/05/2019 11h09

O que apresentar à fiscalização | Local de apresentação

Dinheiro em Espécie - Entrada no Brasil

Cada viajante, ao ingressar no Brasil, com montante superior a R$ 10.000,00, está obrigado a preencher Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) e apresentá-la à fiscalização aduaneira.

Deve ser declarado o porte de papel-moeda nacional ou estrangeira em espécie, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem.


APRESENTAR À FISCALIZAÇÃO

FiguraMarcador O montante, em espécie, declarado; e

FiguraMarcador Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV).

O preenchimento da e-DBV poderá ser realizado por meio da Internet, no endereço https://www.edbv.receita.fazenda.gov.br/edbv-viajante para computador ou laptop; m.edbv.receita.fazenda.gov.br para Tablets ou Smartphones ou, ainda, por meio do App “Viajantes”, disponível nas lojas Google Play ou App Store.

Ícone - Saiba mais Saiba mais em: Declaração Eletrônica de Bens do Viajante (e-DBV)


LOCAL DE APRESENTAÇÃO

Nas áreas destinadas à realização do controle de bens de viajante, no momento do seu ingresso, antes da saída da Alfândega.

Seta Saiba mais em: Dinheiro em Espécie na Saída do Brasil

 

LEGISLAÇÃO ASSOCIADA

Lei nº 9.069, de 1995

Decreto nº 6.759, de 2009

Portaria do MF nº 440, de 2010

IN RFB n° 1.059, de 2010

IN RFB n° 1.385, de 2013