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Admissão Temporária de Bens e Veículos

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 26/02/2016 15h17, última modificação 08/05/2019 11h34

 

Bagagem acompanhada e desacompanhada | Veículos terrestres estrangeiros | Embarcações de esporte e recreio | Aeronaves | Outros bens

BAGAGEM ACOMPANHADA E DESACOMPANHADA

O viajante não residente poderá requerer, mediante declaração aduaneira, a admissão temporária dos seguintes bens trazidos por bagagem acompanhada ou desacompanhada:

FiguraMarcador Bens de uso ou consumo pessoal;

FiguraMarcador Para exercício temporário de atividade profissional;

FiguraMarcador Com fins desportivos, em quantidade compatível com sua utilização;

FiguraMarcador Para uso do imigrante, enquanto não obtido o visto permanente;

FiguraMarcador Para promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial e mostruário de representantes comerciais.

Além disso, podem ser admitidos temporariamente, exclusivamente por bagagem acompanhada:

FiguraMarcador  Bens destinados às atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico aprovadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep); e

FiguraMarcador Bens integrantes de projetos ou eventos culturais.

O prazo de vigência do regime está vinculado ao tempo de permanência temporária regular do estrangeiro ou brasileiro não residente no País.

O despacho aduaneiro de admissão temporária será efetuado da seguinte forma:

FiguraMarcador Para bagagem acompanhada: Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), para bens com valor global superior a US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

FiguraMarcador Para bagagem desacompanhada: Declaração Simplificada de Importação (DSI) eletrônica.

Ícone - Atenção Em todos os casos, o viajante deverá atentar-se à lista de proibições e restrições.

 

BENS FORA DO CONCEITO DE BAGAGEM

A) VEÍCULO TERRESTRE ESTRANGEIRO

CondiçãoConcessão

Veículo matriculado em país do Mercosul, de propriedade de estrangeiro residente ou de pessoa jurídica com sede social em tais países, utilizado em viagem de turismo*

Automática

Veículo matriculado em país limítrofe (exceto do Mercosul), que não se destine a ir além da Zona de Vigilância Aduaneira, destinado ao uso particular do viajante*

Automática

Veículos oficiais ou de uso militar ou para uso de dignitários estrangeiros em visita ao País*

Automática

Veículo amparado por conhecimento de carga, destinado ao uso particular do viajante

DSI formulário

Veículo  terrestre de propriedade de solicitante de refúgio, matriculado em país limítrofe

(IN RFB nº 1.600/2015, inc. XVI do art. 4º, inc. IV do art. 10 e art. 36-A)

DSI formulário 

Demais veículos, destinados ao uso particular do viajante*

e-DBV

* Conduzido por viajante ou carregado por outro veículo conduzido por viajante

Prazos

O prazo de vigência do Regime, ou seja, de permanência do veículo no País será:

a) O mesmo prazo concedido ao turista estrangeiro quando o veículo for destinado a seu uso.
b) De 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, quando o veículo for destinado ao uso de brasileiro não residente.

c) O prazo da visita somado ao prazo para promover o despacho aduaneiro dos bens, se necessário, na hipótese de bens relacionados com a visita de dignitários estrangeiros.

d) No caso de veículo terrestre de propriedade de solicitante de refúgio, o menor dentre os seguintes prazos:

      • de 18 meses, prorrogável, uma única vez, por mais 18 (dezoito) meses, ou
      • até a data da ciência da decisão que denegar a solicitação de refúgio ou que reconhecer a condição de refugiado. Na hipótese de prevalecer este último, o solicitante deverá providenciar a extinção do regime no prazo de 30 dias.

 

 

B) EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E RECREIO, INCLUSIVE MOTOS AQUÁTICAS

FinalidadeConcessãoPrazo de permanência

Destinada a uso particular do viajante

e-DBV

Se brasileiro não residente, 90 dias, prorrogável automaticamente uma única vez por igual período

Se turista estrangeiro, o mesmo prazo concedido para sua permanência no País*. 

Destinada a uso particular do viajante, transportado ao amparo de conhecimento de carga

DSI-Formulario

Se brasileiro não residente, 90 dias, prorrogável automaticamente uma única vez por igual período

Se turista estrangeiro, o mesmo prazo concedido para sua permanência no País*. 

Oficiais ou de uso militar, bem como aquelas para uso de dignitários estrangeiros em visita ao País

Automática

Mesmo prazo concedido para a permanência do viajante no País, somado ao prazo para promover o despacho aduaneiro dos bens, se necessário

Matriculadas em País integrante do Mercosul, de propriedade de pessoas físicas estrangeiras residentes ou de pessoas jurídicas com sede social em tais países, utilizados em viagem de turismo

Automática

Mesmo prazo concedido para a permanência do viajante no País

 *o prazo de permanência poderá ser prorrogado por até 2 (dois) anos, no total, contados da data de admissão da embarcação no regime, se o turista estrangeiro, dentro do prazo de vigência do regime, solicitar a prorrogação em virtude de sua ausência temporária do País.

C) AERONAVES

FinalidadeConcessãoPrazo de permanência

Civis estrangeiras que estejam em serviço aéreo não regular e não remunerado, inclusive no caso de deslocamento para aeródromo sob a jurisdição de outra unidade da RFB para serem submetidas a outra modalidade de despacho aduaneiro, destinadas ao uso particular do viajante

e-DBV

60 dias, prorrogáveis por sucessivos períodos de 45 dias

Oficiais ou de uso militar, bem como aquelas para uso de dignitários estrangeiros em visita ao País

Automática

Mesmo prazo concedido para a permanência do viajante no País, somado ao prazo para promover o despacho aduaneiro dos bens, se necessário.

 

O despacho aduaneiro de admissão temporária de aeronaves (não automático) deve ser realizado com base no Termo de Concessão de Admissão Temporária (Tecat) da e-DBV, não dispensado o registro da informação no Sistema Informatizado da Agência Nacional de Aviação Civil (Siavanac).

D) OUTROS BENS

Tipo de bemConcessãoPrazo de permanência

Material para emprego militar de procedência estrangeira, destinado a eventos ou operações militares no País, portado por participante do evento ou operação

DSI-Formulário

Mesmo prazo concedido para a permanência do viajante no País

Relacionados com a visita de dignitários estrangeiros, exceto os veículos terrestres, as embarcações e as aeronaves para uso dos dignitários em visita ao País

Declaração de bens relacionada à visita de dignitários estrangeiros

Prazo da visita somado ao prazo para promover o despacho aduaneiro dos bens

Bens a serem utilizados em inspeção promovida pela Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ)

Automática

Mesmo prazo concedido para a permanência do viajante no País

Para a circulação de material promocional nos Estados-Partes do Mercosul, observar IN SRF nº 10/00 e a Declaração Aduaneira de Material Promocional.

 

LEGISLAÇÃO ASSOCIADA

Decreto nº 97.464, de 1989

Decreto nº 6.759, de 2009

Portaria do MF nº 440, de 2010

IN SRF n° 611, de 2006

IN RFB n° 1.059, de 2010

IN RFB n° 1.385, de 2013

IN RFB nº 1.600, de 2015,

IN RFB n° 1.602, de 2015