Trânsito Aduaneiro

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 01/12/2014 16h54, última modificação 07/12/2014 21h58

O que é?

O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. (art. 315 do Regulamento Aduaneiro)

O regime de trânsito aduaneiro está regulamentado pelos artigos 315 a 352 do Regulamento Aduaneiro e, em regra, pela IN SRF nº 248/2002

Saiba mais:

Manual de Trânsito Aduaneiro.