Repetro

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 01/12/2014 16h54, última modificação 14/01/2015 16h43

O que é?

O Repetro é um regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens que se destina às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural (IN RFB nº 1.415, de 2013art. 1º).

O regime foi instituído pelo Decreto nº 3.161, de 02 de setembro de 1999 (revogado) que teve por base a Lei nº 9.430, de 1996 (art. 79, § único) e atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), por força do previsto no artigo 93 do Decreto-lei  37, de 18 de novembro de 1966.

 Saiba mais:

          Manual de Repetro