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Passos para solicitar a prorrogação do Regime

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 09/06/2016 11h26, última modificação 27/03/2020 17h15

Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.904, de 2019, a prorrogação do prazo de permanência de mercadorias admitidas no Recof ou no Recof-Sped passou a ser considerada automática para o primeiro ano adicional àquele iniciado com o desembaraço de admissão nos regimes. Casos excepcionais, como a prorrogação do prazo de mercadorias destinadas à produção de bens de longo ciclo de fabricação, são tratados nos arts. nº 31 da IN RFB nº 1.291/2012 e nº 24 da IN RFB nº 1.612/2016 e deverão ser peticionados à unidade da RFB responsável pela fiscalização do regime mediante abertura de dossiê digital, nos mesmos moldes das demais solicitações, no entanto, sem o preenchimento de um formulário específico.

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