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Passos para solicitar a destruição de mercadorias

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 09/06/2016 11h26, última modificação 27/03/2020 17h15

Passos

 

Passo 1 - Abertura do Dossiê Digital de Atendimento 

O requerente deve abrir o dossiê digital de atendimento (DDA), via e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da RFB, na forma prescrita nas Instruções Normativas RFB nº 1.782/18 e nº 1.783/18.

O dossiê digital de atendimento é o procedimento administrativo por meio do qual deve ser solicitada a destruição de mercadorias importadas sem cobertura cambial ao amparo do Recof - Sped, utilizando-se do formulário próprio, o SODEA.

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 Passo 2 - Juntada dos Documentos via e-CAC

Após aberto o dossiê digital de atendimento (DDA), por meio do SODEA, o requerente da destruição de mercadorias terá o prazo de 30 dias para realizar a juntada da documentação necessária pela Internet com uso de Certificado Digital ICP-Brasil , pelo do e-CAC.  Após esse prazo o dossiê perde a validade. 

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Passo 3 - Análise pela unidade da RFB de jurisdição aduaneira da pessoa jurídica

 

A RFB analisará e autorizará a destruição sob controle aduaneiro, de acordo com o inciso V do art. 29 da  IN RFB nº 1.291/12 ou do inciso IV do art. 23 da  IN RFB nº 1.612/16.

 prr O tempo para análise do pedido de destruição de mercadorias é de 30 (trinta) dias, contado da data de solicitação da juntada dos documentos discriminados acima no respectivo dossiê digital de atendimento.

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Clique no botão acima para obter os documentos para solicitar a destruição de mercadorias.

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