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Passos para se habilitar ao Recof ou ao Recof-Sped

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 09/06/2016 11h26, última modificação 27/03/2020 17h14

Passos

 

Passo 1 - Abertura do Dossiê Digital de Atendimento 

O requerente deve abrir um dossiê digital de atendimento (DDA) presencialmente em qualquer Unidade de Atendimento da RFB ou via e-CAC, conforme as Instruções Normativas RBF nº 1.782/18 e nº 1.783/18.

O dossiê digital de atendimento é o procedimento administrativo por meio do qual deve ser solicitada a habilitação a um dos regimes, utilizando-se do formulário próprio, o SODEA, obtido aqui.

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 Passo 2 - Juntada dos Documentos via e-CAC

Após aberto o dossiê digital de atendimento (DDA), o requerente da habilitação terá o prazo de 30 dias para realizar a juntada da documentação necessária pela Internet com uso de Certificado Digital ICP-Brasil , pelo do e-CAC.  Após esse prazo o dossiê perde a validade. 

 Ícone de exclamaçãoIMPORTANTE: não será aceita a entrega de formulário diverso daquele fornecido para download na página da RFB.

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 Passo 3 - Análise pela unidade da RFB responsável

A RFB verificará o cumprimento de todos os itens constantes do art. 5º das Instruções Normativas RFB nº 1.291/12 ou 1.612/16.

 

prr O tempo para análise do pedido de habilitação, desabilitação ou prorrogação do prazo de aplicação do Recof-Sped é de 30 (trinta) dias, contado da data de solicitação da juntada dos documentos discriminados acima no respectivo dossiê digital de atendimento.

LembreteATENÇÃO: Na hipótese de indeferimento da solicitação de habilitação o interessado poderá formular pedido de reconsideração ao Auditor-Fiscal que proferiu a decisão denegatória, no prazo de até 10 (dez) dias contados da ciência da decisão.

Na hipótese de não reconsideração da decisão denegatória, caberá, no prazo de até 10 (dez) dias, a apresentação de recurso voluntário, em instância única, à autoridade hierarquicamente superior. 

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Clique no botão acima para obter os formulários necessários ao pedido de habilitação nos regimes.

 

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