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Documentos para Habilitação e inclusão de novos estabelecimentos

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 03/09/2015 21h00, última modificação 23/03/2020 12h09

LembreteATENÇÃO: Antes de começar a preencher os documentos abaixo, leia com atenção as instruções contidas nos itens Condições para Habilitação e Condições para a manutenção e fruição do Recof - Sped, pois é fundamental o cumprimento de todos os requisitos e critérios exigidos pelo Regime.

 

Instruções para habilitação aos regimes

Conforme ilustrado na figura abaixo, o representante legal do requerente da habilitação deverá solicitar, via documento SODEA, pelo e-CAC ou presencialmente em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal, a abertura do dossiê digital de atendimento (DDA). Após abertura do DDA, o requerente terá 30 dias para realizar a juntada dos demais documentos solicitados para a habilitação. 

 fluxo das solicitações.jpeg

  

Sodea  Requerimento OEA  Anexo II.jpg   

Clique nos botões acima para obter os documentos (Anexo I  para habilitação no Recof e Anexo II para habilitação no Recof-Sped)

 

Orientações - Preenchimento do SODEA

Faça o download do documento SODEA no link acima e abra-o pelo ADOBE READER.

Preencha todos os campos solicitados, atentando-se às opções abaixo.  Após o seu preenchimento, assine-o digitalmente.

  • Assunto: Assuntos Aduaneiros
  • Serviço: 34. Recof ou Recof-Sped - Solicitação de Habilitação

 

Lembrete IMPORTANTE: Caso o signatário não seja o representante legal da empresa, o arquivo poderá ser assinado digitalmente por procurador constituído mediante "Procuração para o Portal e-CAC", com opção "Processos digitais".

Desta forma, lembre-se de levar:

Marcador SODEA devidamente preenchido e assinado;

Marcador PROCURAÇÃO que lhe confira poderes de agir em nome do requerente; e

Marcador CONTRATO SOCIAL para comprovação de que a pessoa que o outorgou direitos de representação, via procuração, realmente tem poderes de administração.

Grave os arquivos em um dispositivo móvel de armazenamento para que este seja entregue em qualquer unidade de atendimento da Receita Federal.

 

Orientações - Preenchimento da Solicitação de Habilitação - Anexo I (Recof) ou Anexo II (Recof-Sped)


Lembrete IMPORTANTE: Os anexos devem ser utilizados para a primeira habilitação da empresa ou para as inclusões de novos estabelecimentos autorizados a operar o regime.

Preencha todos os campos solicitados e não deixe de ler as orientações que constam no documento.

O Requerente deverá relacionar no documento de Solicitação de Habilitação todos os estabelecimentos que estarão autorizados a realizar operações ao amparo do regime solicitado . 

No caso de habilitação no Recof-Sped deve ser selecionada no formulário a opção pela ordem do critério PEPS escolhido pela empresa.

A empresa poderá incluir outros estabelecimentos a qualquer tempo mediante nova Solicitação de Habilitação, marcando corretamente o item 2, Requerimento, do Anexo I.

 

Orientações - Juntada de Documentos

Após aberto o dossiê digital de atendimento (DDA), o requerente da habilitação terá o prazo de 30 dias para realizar a juntada da documentação necessária. Após esse prazo o dossiê perde sua validade. 

A solicitação de juntada de documentos deve ser feita pela Internet, por meio do e-CAC, com uso de Certificado Digital ICP-Brasil. Para isso, é necessário seguir as instruções abaixo: 

1) DIGITALIZE e ORGANIZE a documentação a ser juntada.

 2) Observe atentamente a documentação exigida para habilitação. A inobservância desse requisito poderá prejudicar a análise do requerimento ou ser causa de sua recusa. As orientações sobre a entrega de documentos em formato digital constam da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

3) No e-CAC escolha as opções sequencialmente:

 

 Siga as instruções apresentadas no e-CAC, atentando-se:

Marcador Cada arquivo deverá ter tamanho máximo de 15 megabytes (15.360 kilobytes), devendo o arquivo que exceder esse limite ser fracionado em tantos quantos forem necessários, observada a Nomenclatura de Arquivos a serem enviados ao Recof - Sped.

Lembrete IMPORTANTE: O formulário de habilitação deverá estar no formato PDF com campos editáveis, conforme arquivo original disponibilizado nesta página. Cuidado para não salvar o arquivo em outros formatos como odt, jpeg, doc, etc. Não é permitido imprimir o documento, assinar à mão, digitalizar e fazer a juntada, mesmo digitalizando no formato pdf. A inobservância desse requisito poderá prejudicar a análise do requerimento ou ser causa de sua recusa.

Marcador Respeite o limite de 15 anexos por juntada de documento. No entanto, não há limite ao número de juntadas a serem realizadas. 

  

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