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Requisitos para Habilitação - Recof e Recof-Sped

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 09/06/2016 11h26, última modificação 01/04/2020 09h23

Para se habilitar num dos regimes, a empresa interessada deverá atender aos seguintes requisitos:

RequisitoRecofRecof-Sped

Dispor de sistema de controle do regime com acesso permanente à RFB

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Estar adimplente com as obrigações de entrega da EFD ICMS/IPI

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Ser pessoa jurídica habilitada a operar no comércio exterior, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 2015, exceto nas seguintes submodalidades:

  • Limitada

  • Expressa, cujo limite para importação seja igual ou inferior a US$50.000,00 em cada período consecutivo de seis meses

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Ser optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

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Não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos últimos 3 anos blue check mark blue check mark

Cumprir os requisitos de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, para o fornecimento de certidão conjunta, negativa ou positiva com efeitos de negativa, com informações da situação quanto aos tributos administrados pela RFB e quanto à Dívida Ativa da União (DAU), administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

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Possuir autorização para o exercício da atividade, expedida pela autoridade aeronáutica competente, se for o caso

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