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O que são o Recof e o Recof-Sped

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 09/06/2016 11h26, última modificação 01/04/2020 09h21

O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (Recof) e o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) permitem à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais (e, em alguns casos, estaduais*), mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. É também permitido que parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida a processo de industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.

Os regimes de entreposto industrial têm natureza jurídica de isenção sob condição resolutiva, onde se suspende o prazo para pagamento dos tributos até o cumprimento da condição pactuada. Em se tratando de isenção de caráter especial, deferida em razão da concessão pelo órgão responsável de habilitação no Regime Especial, aplica-se a regra do art. 179, caput, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966.

Ambos os regimes têm seu fundamento legal no artigo 93 do Decreto-Lei nº 37/1966, nos arts. 59, 63 e 92 da Lei nº 10.833/2003 e no art. 14, §2º da Lei nº 10.865/2004.. O Regulamento Aduaneiro atualmente em vigor, Decreto nº 6.759/2009, dedica-lhes os artigos 420 a 426, enquadrando-os entre os Regimes Aduaneiros Especiais. O artigo 424 do Regulamento Aduaneiro, com lastro no art. 90, §3º, do Decreto-Lei nº 37/1966, estabeleceu que a aplicação dos regimes de entreposto industrial sob controle informatizado deve ser normatizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Atualmente, Instrução Normativa nº 1.612/2016  dispõe sobre o Recof–Sped, enquanto a Instrução Normativa nº 1.291/2012 dispõe sobre o Recof. Complementarmente a Portaria Coana nº 57/2019 dispõe sobre a habilitação e a fruição de ambos os regimes.

O Recof-Sped oferece maior simplificação, facilidade de ingresso e redução de custos de implementação e manutenção do regime, quando comparado com o Recof tradicional.

Na modalidade comum do regime, é necessário o desenvolvimento de um sistema informatizado e integração aos sistemas corporativos da empresa, conforme as especificações estabelecidas pela Receita Federal, o qual auxilia o beneficiário e a fiscalização aduaneira a monitorar o regular cumprimento do regime.

No Recof-Sped, por sua vez, basta que a empresa realize os devidos registros nos seus livros contábeis digitais (EFD ICMS/IPI, Escrituração Fiscal Digital do Sped), o que representa menor custo, visto que a entrega destes já faz parte das atuais obrigações das empresas. Adicionalmente a empresa deverá preencher também o bloco K da EFD, correspondente aos controles de produção e de estoque.

À exceção da opção pelo sistema de controle ou da entrega do bloco K da EFD, os demais requisitos de habilitação e de manutenção dos regimes são idênticos. São mínimas também as diferenças de fruição dos benefícios. Atualmente é permitindo inclusive o chamado “compartilhamento”, que é a transferência de mercadorias com suspensão de tributos entre as empresas beneficiárias de uma ou da outra modalidade. Por outro lado a co-habilitação de empresas fornecedoras permanece como benefício exclusivo do Recof.

 

 *Nos estados de São Paulo e Paraná o beneficiário pode também suspender o ICMS. No estado do Rio de Janeiro o benefício da suspensão do ICMS é reconhecido para as empresas do setor aeronáutico.


Legislação


Recof

Instrução Normativa nº 1.291/2012

 

Recof-Sped

Instrução Normativa nº 1.612/2016

 

Geral

Decreto-Lei nº 37/1966 - Imposto de Importação

Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional

Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro

Lei nº 10.833/2003 - Legislação Tributária

Lei nº 10.865/2004 - PIS/PASEP e COFINS

Portaria Coana nº 57/2019  - dispõe sobre a habilitação e fruição dos regimes

 

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