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Condições para a manutenção e fruição do Recof e do Recof-Sped

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 09/06/2016 11h26, última modificação 13/01/2020 16h48

Além de manter os requisitos exigidos para a habilitação nos regimes, a sua manutenção fica condicionada ainda ao cumprimento pela empresa habilitada das seguintes condições:

 

CondiçãoRecofRecof-Sped
Exportar produtos industrializados resultantes dos processos de industrialização no valor mínimo anual equivalente a 50% do valor total das mercadorias importadas ao amparo do regime, no mesmo período, e não inferior a US$ 500.000,00 blue check mark blue check mark
Aplicar anualmente, na produção dos bens que industrializar, pelo menos 70% das mercadorias estrangeiras admitidas no regime blue check mark blue check mark

Entregar regularmente a EFD ICMS/IPI, mantendo de forma segregada as operações promovidas pelos estabelecimentos autorizados a operar o regime

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Escriturar o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (bloco K) integrante da EFD ICMS/IPI

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