Depósito Franco

por Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais publicado 05/12/2014 15h19, última modificação 10/06/2019 14h27

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Disposições Gerais.

O Regime Aduaneiro Especial de Depósito Franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercial de países limítrofes com terceiros países  (art. 499 do Regulamento Aduaneiro). 

 

Concessão e aplicação do regime.

O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil. 

Será obrigatória a verificação da mercadoria admitida no regime (art. 501 do Regulamento Aduaneiro):

  • I - cuja permanência no recinto ultrapasse o prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil; ou
  • II - quando houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo. 

 

Aplicam-se às mercadorias admitidas no regime de depósito franco as vedações estabelecidas no art. 327 do Regulamento Aduaneiro. 

A Receita Federal do Brasil poderá, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do regime. 

Maiores informações, vide:

  • IN SRF nº 38/2001 que dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.
  • IN SRF nº 448/2004 que dispõe sobre o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.


Legislação aplicável ao regime.

A legislação básica que trata do regime aduaneiro de depósito franco é:

Decreto-Lei nº 37/1966, art. 93;

Lei nº 10.865/2004, art. 14;

Decreto nº 6.759/2009, arts. 499 a 503;

IN SRF nº 38/2001;

IN SRF nº 448/2004.