Excesso, Falta ou Avaria

por PMA publicado 01/12/2014 16h42, última modificação 10/02/2015 16h53

Na solicitação de DTA, MIC-DTA ou TIF-DTA, o beneficiário informará qualquer constatação de excesso, falta ou avaria para cada carga. (art. 29 da IN SRF nº 248, de 2002)

Considera-se:

  1. avaria, qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou o seu envoltório. A avaria que acarrete a descaracterização da mercadoria será considerada total;

  2. extravio, toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou comprovado de expedição;

  3. acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria, em relação à quantidade registrada em manifesto ou em declaração de efeito equivalente. (art. 649 do Regulamento Aduaneiro)

AVARIA E/OU EXTRAVIO (FALTA)

Caso o beneficiário informe a existência de avaria ou falta de mercadoria, o registro da DT ficará condicionado à informação, pela Aduana, no Siscomex Trânsito, do resultado da conferência para determinação da quantidade extraviada na origem. (arts. 30 e 31 da IN SRF nº 248, de 2002)

Caso o beneficiário responda "sim" para a pergunta "desiste da vistoria, assumindo os ônus daí decorrentes, nos termos do inciso II, do art. 284, do Regulamento Aduaneiro?", ele declara que assume espontaneamente o pagamento dos tributos em relação às mercadorias faltantes ou avariadas, o que possibilita o registro da DT.

O Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013, dispensou o procedimento de vistoria aduaneira de mercadoria submetida a DT, mas não dispensou a determinação da quantidade extraviada, mediante conferência.

 

ACRÉSCIMO (EXCESSO)

Caso o beneficiário informe a existência de excesso de mercadoria, o registro da DT ficará condicionado à informação, pela Aduana, no Siscomex Trânsito, do resultado da conferência na origem. (art. 32 da IN SRF nº 248, de 2002)

 

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro;

IN SRF nº 248, de 2002.