Recepção da DT

por PMA publicado 01/12/2014 16h42, última modificação 02/10/2019 17h36

Uma vez registrada a DT, o beneficiário apresentará à Aduana o extrato da declaração de trânsito, acompanhado dos seguintes documentos instrutivos: (art. 37 da IN SRF nº 248, de 2002)

  1. cópia legível do conhecimento de transporte internacional nos casos de DTA, DTI e MIC-DTA, inclusive dos conhecimentos agregados, se for o caso;

  2. cópia legível da fatura comercial, nos casos de DTA de entrada comum e de passagem comum, MIC-DTA e TIF-DTA (no caso de carga que se destine ao regime de Admissão Temporária, poderá ser apresentada cópia da fatura pro-forma) (Notícia Siscomex - Importação nº 18, de 2003);

  3. termo de liberação em se tratando de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos (Notícia Siscomex - Importação nº 8, de 2009);

  4. via da nota fiscal de venda, série especial, no caso de DTT de transferência entre lojas francas, ou seus depósitos, e veículos em viagem internacional ou depósito afiançado de companhia aérea;

  5. via da nota fiscal de transferência e cópia da correlata Folha de Controle de Mercadorias (FCM) no caso de DTT de transferência de mercadorias entre depósitos afiançados; e

  6. via própria do MIC-DTA, preenchida nos termos da Notícia Siscomex - Importação nº 17, de 2003, ou do TIF-DTA, quando for o caso.

Os documentos instrutivos deverão estar assinados e datados, sob carimbo, pelo beneficiário.

É vedada a recepção dos documentos quando o extrato da declaração ou a documentação estiverem incompletos, ilegíveis ou rasurados. (art. 38 da IN SRF nº 248, de 2002) Nestes casos, caberá à Aduana efetuar a respectiva exigência para a correção ou complementação dos documentos.

O despacho de trânsito não terá prosseguimento enquanto as exigências formuladas pela Aduana não forem atendidas pelo beneficiário.

A consulta às exigências formuladas pela Aduana poderá ser efetuada pelo beneficiário em função própria do Siscomex Trânsito:

Funções > Operações de Trânsito > Exigência para Trânsito

 

Constatada a regularidade dos documentos entregues, ou cumpridas as exigências, a Aduana informará a recepção dos documentos no Siscomex Trânsito (árvore de acesso: Funções > Operações de Trânsito > Recepção da Declaração).

Efetuada a recepção dos documentos no Siscomex Trânsito, a DT será submetida a análise visando à seleção para conferência.

No caso de recepção executada por AFRFB, com seleção para o canal vermelho, o Siscomex Trânsito apresentará na tela um atalho para a concessão do trânsito.

Caso a etapa de recepção encontre-se dispensada pela Aduana (por exemplo, DTA com via de transporte aérea), a seleção para conferência dar-se-á no momento do registro da declaração pelo beneficiário. Neste caso, quando a declaração for selecionada para o canal vermelho, mesmo não havendo recepção no Siscomex Trânsito, os documentos instrutivos da DT deverão ser entregues à URF de origem para conferência. (art. 42, §1º da IN SRF nº 248, de 2002)

A inclusão de exigência em declaração registrada e não recepcionada direcionará a DT para o canal vermelho, quando da sua recepção.

Não será permitida exclusão da recepção. Se for necessário, o beneficiário deverá solicitar à Aduana o cancelamento da DT.

 

DESTINO DOS DOCUMENTOS RECEPCIONADOS

Os documentos apresentados serão mantidos pela URF de origem até a conclusão do trânsito ou do procedimento instaurado visando à execução do TRTA.

Concluído o trânsito, ou findo o procedimento, os documentos ficarão à disposição do interessado pelo prazo de dez dias, após o que deverão ser destruídos.

Quando o beneficiário do trânsito não for o importador, ele deverá manter em seu poder cópia dos documentos que instruíram a DT, pelo prazo de cinco anos. (art. 39 da IN SRF nº 248, de 2002)

 

LEGISLAÇÃO

IN SRF nº 248, de 2002;

Notícia Siscomex - Importação nº 17, de 2003;

Notícia Siscomex - Importação nº 18, de 2003;

Notícia Siscomex - Importação nº 8, de 2009.