Exigências

por PMA publicado 01/12/2014 16h42, última modificação 02/10/2019 17h50

No curso do despacho, a Aduana formalizará as exigências e registrará seu atendimento no Siscomex Trânsito (art. 43 da IN SRF nº 248, de 2002).

As exigências poderão ser incluídas desde o registro da DT até seu desembaraço.

Não é permitida inclusão de exigência para DTC.

É permitido à Aduana incluir mais de uma exigência para uma mesma DT, ainda que a exigência anterior não tenha sido cumprida.

As exigências poderão ser consultadas pelo beneficiário, transportador ou importador, pelas transações:

"Exigência para Trânsito" (Funções > Operações de Trânsito > Exigência para Trânsito)

"Fluxo da Declaração de Trânsito" (Funções > Procedimentos Especiais > Consultas > Fluxo da Declaração de Trânsito).

O Siscomex Trânsito permite a recepção e concessão de DT com exigência, mas não permite o carregamento do veículo ou o desembaraço da DT enquanto todas as exigências não forem baixadas.

A inclusão de exigência em declaração registrada e não recepcionada direcionará a DT para o canal vermelho, quando da sua recepção.

O registro de exigência inicia a contagem do prazo para abandono da mercadoria (art. 642, § 1º, inciso II do Regulamento Aduaneiro).

 

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro;

IN SRF nº 248, de 2002.