Introdução

por PMA publicado 01/12/2014 16h42, última modificação 10/02/2015 13h19

Unidade de fiscalização aduaneira é a unidade da RFB que jurisdiciona, para fins de fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior, o domicílio da matriz da empresa. (art. 4º, inciso XXII, da IN SRF nº 248, de 2002)

Os usuários devem procurar as unidades da RFB com jurisdição sobre a matriz da empresa para obtenção de senha e perfil no Siscomex Trânsito.

No caso de empresa transportadora, a vinculação será feita apenas na unidade de fiscalização aduaneira da matriz da empresa, pelo responsável legal (diretor ou sócio-gerente). (Notícia Siscomex - Exportação nº 48, de 2002) e (Notícia Siscomex - Importação nº 61, de 2002)

A habilitação do responsável legal é o procedimento mediante o qual a unidade de fiscalização aduaneira o autoriza a atuar no Siscomex Trânsito em nome do interessado e a credenciar os seus prepostos e representantes. (art. 4º, inciso XXIII, da IN SRF nº 248, de 2002) e (Notícia Siscomex - Importação nº 82, de 2002 Notícia Siscomex - Importação nº 83, de 2002)

 

LEGISLAÇÃO

IN SRF nº 248, de 2002;

Notícia Siscomex - Exportação nº 48, de 2002;

Notícia Siscomex - Importação nº 61, de 2002;

Notícia Siscomex - Importação nº 82, de 2002;

Notícia Siscomex - Importação nº 83, de 2002.