Cadastro de Transportadores

por PMA publicado 01/12/2014 16h42, última modificação 10/02/2015 13h36

O Siscomex Trânsito apropria do sistema da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT a relação de transportadores estrangeiros e nacionais autorizados ao transporte internacional, bem como os respectivos números da Licença Complementar e da Licença Originária, cadastrando-os automaticamente como TETI (Transportador Estrangeiro de Trânsito Internacional) ou como TNTI (Transportador Nacional de Trânsito Internacional).

Os Operadores de Transporte Multimodal (OTM) serão cadastrados pela ANTT, sendo automaticamente habilitados no Siscomex Trânsito. (Notícia Siscomex - Importação nº 72, de 2006)

O sítio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibiliza a informação das empresas autorizadas ao transporte rodoviário internacional de carga e seus veículos transportadores.

O cadastramento do TNTN será realizado pela unidade jurisdicionante da matriz da empresa. O Siscomex Trânsito efetua automaticamente as críticas dispostas na IN SRF nº 248, de 2002:

  1. confirmação de que o nº do CNPJ do transportador encontra-se ativo no sistema da RFB;

  2. confirmação de que o CNPJ ativo não regular possui, no SINCOR (Sistema Integrado de Cobrança) certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa.

O cadastramento do transportador no Siscomex Trânsito é condição para:

  1. prestação do TRTA;

  2. prestação de garantia; e

  3. solicitação de trânsito.

 

LEGISLAÇÃO

IN SRF nº 248, de 2002;

Notícia Siscomex - Importação nº 72, de 2006;

Resolução ANTT nº 1474, de 2006.