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Trânsito Aduaneiro Automático

por Suana publicado 01/12/2014 16h41, última modificação 07/02/2019 16h20

Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes mercadorias, desde que regularmente declaradas e mantidas a bordo: (art. 320 do Regulamento Aduaneiro; art. 2º da IN SRF nº 248, de 2002)

- provisões, sobressalentes, equipamentos e demais materiais de uso e consumo de veículos em viagem internacional, nos limites quantitativos e qualitativos da necessidade do serviço e da manutenção do veículo e de sua tripulação e passageiros;

- pertences pessoais da tripulação e bagagem de passageiros em trânsito, nos veículos referidos no inciso I;

- mercadorias conduzidas por embarcação ou aeronave em viagem internacional, com escala intermediária no território aduaneiro; e

- provisões, sobressalentes, materiais, equipamentos, pertences pessoais, bagagens e mercadorias conduzidas por embarcações e aeronaves arribadas, condenadas ou arrestadas, até que lhes seja dada destinação legal.

Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às cargas estrangeiras ou de passagem constantes em manifesto de carga transportada por vias marítima, fluvial ou lacustre do tipo: (art. 37 da IN SRF nº 800, de 2007)

I) Longo Curso Importação (LCI), Longo Curso Exportação (LCE) ou Passagem (PAS), conduzidas por embarcação em viagem internacional, com escala intermediária no território aduaneiro; ou

II) Baldeação de Carga Estrangeira (BCE), desde que:

a) o conhecimento não tenha sido emitido por consolidador;

b) a carga procedente do exterior não tenha tido seu NIC informado no Siscomex Importação no local de transbordo ou baldeação; e

c) a unidade da RFB de despacho aduaneiro seja a mesma de embarque, no caso de carga desembaraçada para exportação.

Nas situações dos itens I) e II), o beneficiário do regime de trânsito aduaneiro será o transportador emissor do conhecimento internacional.

 

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro;

IN SRF nº 248, de 2002;

IN SRF nº 800, de 2007.