Siscomex Trânsito

por Suana publicado 01/12/2014 16h41, última modificação 07/02/2019 16h26

O Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito), destina-se ao controle aduaneiro informatizado do regime especial de trânsito aduaneiro de entrada, passagem ou transferência, inclusive na operação de transporte multimodal. Não se aplica às remessas postais internacionais nem ao trânsito de mercadorias submetidas previamente ao despacho aduaneiro de exportação ou de reexportação. (art. 1º da IN SRF nº 248, de 2002)

Principais características:

- abrange todas as operações de trânsito entre todas as unidades da Receita Federal do Brasil (URF), exceto as operações de exportação que se regem pela Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017 (maiores informações em "Manifestar DAT");

- controla a atuação dos transportadores através de cadastros informatizados de validade nacional, a prestação de Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA), a prestação de garantia, o gerenciamento de ocorrências e a aplicação de penalidades;

- permite a elaboração da Declaração de Trânsito antes da chegada da carga no território aduaneiro;

- controla eletronicamente as cargas sob o regime de trânsito aduaneiro, desde o início da operação de trânsito até a sua conclusão;

- possibilita retratar de forma automática a realidade do trânsito aduaneiro no Brasil, através de dados estatísticos atualizados periodicamente pelo Sistema.

O Siscomex Trânsito obedece aos procedimentos de cadastramento e habilitação, bem como aos parâmetros de segurança da informação, tais como:

- controle de acesso via senha pessoal e intransferível (cadastramento de senha);

- permissão de acesso a um determinado Perfil (habilitação de perfil);

- verificação da representatividade do usuário com a empresa (habilitação de responsável legal e credenciamento de representante);

- vinculação entre o servidor aduaneiro e a URF de origem ou de destino do trânsito (cadastro de lotação do servidor).

O acesso ao Siscomex Trânsito é realizado através da página da RFB na internet: Portal Siscomex

 

 

 

LEGISLAÇÃO

IN SRF nº 248, de 2002.