Dispensa de Etapas

por PMA publicado 01/12/2014 16h42, última modificação 07/06/2018 20h04

Podem ser dispensadas algumas etapas do fluxo das DT conforme suas peculiaridades e via de transporte utilizada. Como exemplo pode-se citar a dispensa de informação dos elementos de segurança no trânsito por via aérea regular.

A dispensa de etapa poderá ser estabelecida em âmbito nacional, regional, inter-regional ou local:

  1. nacional, pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira da RFB (Coana), por Ato Declaratório Executivo (art. 81 da IN SRF nº 248, de 2002);

  2. regional, por ato da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (SRRF) jurisdicionante dos locais de origem e destino envolvidos, quando subordinados a diferentes URF dentro de mesma região fiscal;

  3. inter-regional, por ato conjunto das duas SRRF jurisdicionantes dos locais de origem e destino envolvidos; quando subordinados a diferentes regiões fiscais; e

  4. local, por ato do chefe da URF, quando aos locais de origem e de destino forem jurisdicionados pela mesma unidade local (art. 83 da IN SRF nº 248, de 2002).

O Ato Declaratório Executivo - Coana nº 44, de 2003 define as etapas dispensadas em âmbito nacional.

No caso de dispensa regional, servidor da SRRF operacionalizará no Siscomex Trânsito a dispensa após a publicação do ato autorizativo da dispensa. Por sua vez, no caso da dispensa inter-regional, essa ação caberá a servidor da Coana.

 

LEGISLAÇÃO

IN SRF nº 248, de 2002

Ato Declaratório Executivo - Coana nº 44, de 2003