Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Aduaneira > Manuais Aduaneiros > Trânsito Aduaneiro > Tópicos > Controle do Regime > Conferência para Determinação de Quantidade Extraviada

Conferência para Determinação de Quantidade Extraviada

por PMA publicado 01/12/2014 16h42, última modificação 11/02/2015 19h42

Havendo indícios de extravio de mercadoria, deverá ser realizada conferência para determinação da quantidade extraviada, a qualquer momento, desde a solicitação da DT até sua conclusão na URF de destino.

Quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no local de origem, a autoridade aduaneira poderá, não havendo inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio, após a determinação da quantidade extraviada. (art. 345 do Regulamento Aduaneiro)

Caso o extravio ou avaria ocorram no percurso do trânsito, a autoridade aduaneira poderá, após comunicada da interrupção do trânsito, autorizar o prosseguimento do trânsito até o local de destino, adotadas as cautelas fiscais cabíveis. (art. 345, §1º, do Regulamento Aduaneiro)

Constatado o extravio, os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na importação, inclusive multas, serão exigidos do responsável por meio de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração. (art. 660 do Regulamento Aduaneiro)

Considera-se responsável:

  1. o transportador, quando constatado o extravio até a conclusão da descarga da mercadoria no local ou recinto alfandegado, ou;

  2. o depositário, quando o extravio for constatado em mercadoria sob sua custódia, em momento posterior à conclusão da descarga.

Após a lavratura do Auto de Infração, a autoridade aduaneira poderá permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio.

Poderá ser autorizado o início ou prosseguimento do trânsito, dispensado o lançamento, na hipótese de o beneficiário do regime assumir espontaneamente o pagamento dos créditos decorrentes do extravio. (art. 345, §2º, do Regulamento Aduaneiro)

O registro do resultado da conferência, pela Aduana, no Siscomex Trânsito é obrigatório:

  1. na origem, em DT solicitada e não registrada, quando o beneficiário informa, no campo "situação da carga", a existência de avaria/falta e não assume o ônus decorrente;

  2. na origem, em DT solicitada e não registrada, quando o beneficiário informa, no campo "situação da carga", a existência de excesso;

  3. no destino, em DT chegada com indícios de violação do veículo ou dos elementos de segurança; ou

  4. no destino, em DT armazenada com divergência;

A informação do resultado da conferência na origem é realizada por carga. Assim, no caso de DT com mais de uma carga sujeita a conferência, a etapa permanecerá como "etapa ainda não encerrada" até que todos os resultados tenham sido informados no Siscomex Trânsito.

Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013, que alterou o Regulamento Aduaneiro, dispensou o procedimento de vistoria aduaneira de mercadoria submetida a DT, mas não dispensou a conferência para determinação da quantidade extraviada.

 

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro;

IN SRF nº 248, de 2002.