Cautelas Fiscais

por PMA publicado 01/12/2014 16h42, última modificação 11/02/2015 19h38

As cautelas fiscais visam a impedir a violação do veículo, da unidade de carga e dos volumes em regime de trânsito aduaneiro.

São cautelas fiscais, aplicáveis isolada ou cumulativamente: (art. 333 do Regulamento Aduaneiro; art. 10 da IN SRF nº 248, de 2002)

  1. os dispositivos de segurança: lacração, sinetagem, cintagem e marcação; e

  2. o acompanhamento fiscal.

Os dispositivos de segurança somente poderão ser rompidos na presença da fiscalização, ou sob sua autorização.

Para a aplicação dos dispositivos de segurança, o veículo a ser utilizado no trânsito deverá possuir: (art. 12 da IN SRF nº 248, de 2002)

  1. no caso de veículo de carga enlonada:

FiguraMarcador instalação de transpassadores de cabo, em quantidade que garanta a inviolabilidade da carga no veículo, na forma estabelecida no Anexo VI da IN SRF nº 248, de 2002;
FiguraMarcador instalação de tranca de segurança em bicos de descarga de graneleiro, quando for o caso, conforme o Anexo V da IN SRF nº 248, de 2002; e
FiguraMarcador ilhoses na borda da lona de cobertura da carroceria, em posições e quantidade que garantam a inviolabilidade da carga e permitam a adequada fixação do cabo;

  1. no caso de veículo de carga fechado, tipo baú: 

FiguraMarcador adaptação de orifício na tranca, com diâmetro entre 7mm e 14mm, conforme o Anexo VI da IN SRF nº 248, de 2002.

Se houver acompanhamento fiscal envolvendo deslocamento de servidor da RFB para fora de sua unidade de lotação, poderá haver a necessidade de o beneficiário do trânsito ressarcir previamente à RFB as despesas incorridas com a prestação dos serviços aduaneiros. (art. 5º da IN SRF nº 14, de 1993)

 

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro;

IN SRF nº 14, de 1993;

IN SRF nº 248, de 2002.