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Recinto Especial de Despacho Aduaneiro - REDA

por 00727935895 publicado 22/05/2019 10h19, última modificação 18/06/2019 11h38

 

Retornando de Ciudad del Este por veículo automotor,  o microimportador deve dirigir-se ao Recinto Especial de Despacho Aduaneiro - REDA , à esquerda de quem concluiu o percurso na Ponte da Amizade. 

No local, também são vistoriadas bagagens de viajantes.

 RTU FOTO REDA.PNG

A cota de isenção de bagagem da pessoa física (seja responsável ou representante legal por pessoa jurídica beneficiária do RTU) não se confunde com o limite anual empresarial de R$ 110.000,00 aplicável nas importações via RTU.  

O limite anual, trimestralmente divido por Pessoa Jurídica é globalmente atribuído para cada empresa importadora (matriz e filiais).  Portanto, os limites não são multiplicados para  todos estabelecimentos filiais de uma mesma empresa.

Ainda que possua várias filiais em que os produtos importados sejam distribuídos entre elas para venda a vários consumidores finais,  os limites aplicam-se a uma única empresa como um todo, sendo de R$ 110.000,00 por ano, ou por contas trimestrais que não se acumulam em saldos restantes, sendo:

  • duas para o primeiro e segundo (R$ 18.000,00) e
  • duas para o terceiro e quarto trimestres do ano (R$ 37.000,00). 

Atenção: Saldos não utilizados, por trimestres,  não se acumulam para os os subsequentes.Limites excedentes sujeitam-se a penalidades e recolhimentos de diferenças tributárias.

Caso o microimportador (PJ) realize  travessia a pé, portando produtos importados, este poderá valer-se do RTU, todavia deverá dirigir-se à direita de quem  finaliza o percurso da ponte.

Na ocasião, deverá submeter-se à vistoria e segregação de sua bagagem como viajante (pessoa física) e da mercadoria ao amparo do RTU.

Pátio bagagens 

No REDA, as habilitações previamente deferidas nas unidades de origem dos microimportadores serão comparadas ao CNPJ matriz, bem como sua manutenção no Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

Havendo dúvidas quanto ao enquadramento no Simples Nacional, consulte Perguntas e Resposta do SN.

Havendo dúvidas quanto ao enquadramento para o Microempreendedor, consulte Perguntas e Respostas MEI.

Atenção:

-  A empresa desenquadrada do Simples Nacional deverá submeter-se a regime de tributação comum, ainda que habilitada para o RTU. O microimportador não poderá participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.

- Antes da chegada das mercadorias no REDA, o microimportador deverá portar Licença de Importação para os produtos que necessitem. 

- O microimportador previamente habilitado ao RTU nos termos do art. 3º da IN RFB nº 1.698/2017 deverá se apresentar espontaneamente no posto da Aduana da Ponte Internacional da Amizade, para desembaraço aduaneiro. Deverá portar documento oficial de identificação, com foto, juntamente com as mercadorias.

- A pessoa física representante do microimportador deverá estar previamente habilitada, nos termos do art. 4º da IN RFB nº 1.698/2017, não se admitindo a representação, no ato do despacho aduaneiro, sem o referido cadastro prévio.

- O microimportador é responsável por solicitar, ao seu fornecedor paraguaio, o envio da fatura em meio eletrônico para o endereço corporativo da Aduana da Ponte Internacional da Amizade, sem a qual não será efetivado o registro da DRTU.

- O microimportador ou o seu representante credenciado deverá apresentar a declaração de importação realizada no âmbito do RTU - DRTU - à Aduana Brasileira.

- É permitida a elaboração de uma DRTU para mais de uma fatura comercial, desde que as mercadorias sejam apresentadas no mesmo despacho.

- A existência de mercadorias não integrantes da lista de mercadorias incluídas no RTU serão direcionadas para o regime comum de importação, e estarão sujeitas a todas as exigências previstas para este regime.

HORÁRIO DE ATENDIMENTO NO REDA

O despacho aduaneiro de mercadorias no âmbito do Regime de Tributação Unificada – RTU será efetuado na Aduana da Ponte Internacional da Amizade, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, nos horários das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas.  Em nenhuma hipótese, a petição de habilitação lá será recebida. 

As mercadorias importadas ao amparo do Regime que chegarem ao recinto após às 17:00 horas ou que não puderem ser liberadas no dia de sua chegada, serão armazenadas sob custódia da RFB, tendo prosseguimento o despacho de importação no primeiro dia útil seguinte.