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Lista de documentos para análise do pedido de habilitação

por Suana publicado 22/05/2019 10h18, última modificação 30/10/2019 08h36

Para a habilitação no RTU serão exigidos os mesmos documentos para a modalidade "habilitação expressa" de que trata a  IN RFB nº 1.603/2015.

As empresas e intervenientes que necessitem de habilitação para comércio exterior, tanto no Siscomex como no RTU, deverão protocolizar processos distintos.

Qualquer contribuinte enquadrado no Simples Nacional pode peticionar habilitação para ambas modalidades.

Ainda que seus responsáveis legais (microempresários, empresários ou sócios administradores) possuam certificados digitais pertencentes a suas pessoas físicas, o Portal Único de Comércio Exterior ( Portal Siscomex ) não contempla petições para o RTU.

Considerando que são habilitações distintas, somente  um processo eletrônico deve ser protocolado para análise de habilitação para o RTU . Poderá ser numerado em qualquer unidade da RFB.

De posse da numeração do e-processo, protocolado em qualquer Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC , apresentará os documentos em papel ou através do Sistema Validador de Arquivos Digitais gravado em pen-drive.

O microimportador anexará documentos na seguinte ordem:

1 - Como petição inicial, o  Requerimento de Habilitação - RTU,  digitalmente preenchido ou manualmente, em caixa alta legível. Nele informará todos os campos com a assinatura do responsável legal. Caso deseje credenciar mais de um representante legal, deverá preencher tantos formulários quantos forem seus representantes legais (despachantes, transportadores, outorgados na procuração) .

2 -Instrumento de outorga de poderes para representação da pessoa jurídica, quando for o caso.

3 - Para cada responsável ou representante legal, o microimportador deverá digitalizar e anexar comprovantes de identidade, legíveis e recentes.

4 - Atentar para a situação dos CPFs nos sistemas da RFB, que deverá ser "regular". Do contrário a solicitação será indeferida.

5 - Contrato Social e alterações, se o importador for constituído como sociedade limitada. Se for MEI, apresentar comprovação de regularidade.

6 - Registro atualizado na Junta Comercial do Estado em que for domiciliado, para empresários e limitadas.

7 - Não haverá exigência de prévia adesão ao DTE - Domicilio Tributário Eletrônico .  O cumprimento do Artigo 3º, § 1º da IN RFB nº 1.603/2015 só será exigido se o optante do RTU também for habilitado no Siscomex.

8 - Outros documentos a critério da fiscalização e análise de risco poderão ser exigidos na análise do requerimento, nos termos do artigo 6º da IN RFB nº 1.603/2015 subsidiária da IN RFB 1.698/2017 (art. 3º § 4º e § 6º)

9 - Caso o interessado apresente requerimento de habilitação no RTU em mais de uma unidade, apenas um requerimento será analisado. Os demais serão sumariamente arquivados.

10 - Caso possua alvará de funcionamento, nos termos da lei de liberdade econômica nº 13.874/2019, poderá apresentá-lo no e-processo.

11- Em caso de indeferimento, caberá pedido de reconsideração no prazo máximo de 10 dias após ciência do Despacho Decisório, desde apresentada documentação comprobatória que possa reformar o Despacho Decisório anteriormente expedido.