Habilitação

por Suana publicado 22/05/2019 10h18, última modificação 04/10/2019 14h57

O microimportador deve peticionar sua habilitação ao RTU , todavia bem antes de efetuar suas compras em Ciudad del Este, no Paraguai.

Desde que lhe seja deferido Despacho Decisório, sua habilitação terá prazo indeterminado a partir do primeiro dia útil do mês seguinte ao protocolo do processo em que solicitou seu enquadramento.

O prazo de validade da habilitação para o RTU não se confunde com a validade de habilitação para o Siscomex. Tratam-se de regimes distintos.

O pedido para o RTU poderá ser protocolado em qualquer unidade da RFB,  exclusivamente por processo eletrônico.

Posteriormente ao protocolo do processo eletrônico, este será  instruído com documentos da lista necessária a análise fiscal que será enviado para a unidade jurisdicionante do contribuinte. A juntada dos documentos deverá ser efetuada mediante apresentação de documentos em meio papel ou através do programa validador de arquivos digitais a ser baixado no sítio da RFB.

Os responsáveis ou seus representantes legais (intervenientes)  não estão obrigados ao uso de certificados digitais de pessoas físicas, entretanto suas  pessoas jurídicas peticionárias do RTU poderão aderir ao  DTE - Domicílio Tributário Eletrônico , considerando que também poderão habitar-se no Siscomex e assim cumprir norma subsidiária  do  §1º artigo 3º da IN RFB nº 1.603/2015.

O interveniente (PF) que não possuir certificado digital poderá outorgar ao seu contabilista Procuração RFB  cujas orientações estão contidas na IN RFB nº 1.751 de 16/10/2017 . Desta forma, o outorgado poderá representar o microimportador em todos os direitos e deveres relacionados ao RTU.

Tal procedimento é seguro e corporativo. Possibilitará troca exclusiva de comunicação fisco - contribuinte, seja pelo envio e  recebimento de solicitações, intimações , termos de deferimentos ou despachos decisórios . Também se prestará a anexação de documentos eventualmente solicitados na análise de servidores da RFB. Tal exigência decorre do artigo 3º da IN RFB 1.603/2015 que regula subsidiariamente  alguns aspectos relacionados à habilitação no RTU.

Estando desobrigado de operar com certificado digital, o microimportador (PF) deverá protocolar sua petição ao RTU em qualquer unidade da RFB. Todavia, o exame dos documentos neles contidos será exclusivamente apreciado onde a empresa peticionária estiver estabelecida , bem como  sujeita a eventual diligência fiscal.

Nenhuma petição  de habilitação ao RTU  poderá ser enviada ou protocolada na Ponte Internacional da Amizade - PIA , exceto se totalmente  analisada e concluída pela unidade da RFB competente. Tal local alfandegado destina-se apenas a inspeção de mercadorias.

Somente processos eletrônicos deferidos serão recepcionados pelos servidores da PIA, ocasião em que estarão disponíveis para  batimento de dados antes do desembaraço aduaneiro dos produtos adquiridos nas lojas de Ciudad del Este.

O deferimento de habilitação no RTU  tem validade de 6 meses e alcança todos os seus estabelecimentos. O protocolo do processo eletrônico  será identificado apenas no CNPJ de sua matriz, jamais pelos CNPJs de suas filiais. Não há previsão de habilitação para diferentes estabelecimentos de uma mesma empresa em que lhes será concedida apenas uma cota anual ou parceladas por trimestres.

Não obstante o Requerimento de Habilitação para o Siscomex apresente quadro optativo para o RTU,  o formulário constante do anexo da IN RFB nº 1.603/2015 não pode ser utilizado para a  habilitação para o RTU.

Desta forma, o microimportador, seja optante do RTU e/ou Siscomex, deverá formalizar sua petição, exclusivamente protocolada  por e-processo em que serão juntados documentos da lista e o  Requerimento do Anexo I da IN nº 1.698/2017, conforme modelo abaixo: 

Requerimento de Habilitação

Caso deseje nomear mais de um representante legal para transportar e/ou desembaraçar suas mercadorias, o  microimportador deverá anexar ao seu e-processo tantos requerimentos quantos os representantes outorgados para procedimentos aduaneiros. Não há necessidade de anexar  procuração pública.

Caso a empresa ou microimportador (PF) disponha de Certificado Digital, anexar documentos adicionais por meio do Auto Atendimento disponível no e-CAC. 

Eventualmente,  outros documentos que não constem  da listagem de documentos poderão ser solicitados na análise fiscal. O contribuinte deve atender eventual intimação, sob pena de indeferimento, em caso de revelia.

No processo eletrônico, o contribuinte que possuir seu Certificado Digital deverá anexar documentos, desde que  observando as Portarias MF nº 527/2010 e nº SRF 259/2006.

Considerando os parágrafos  4º e 6º do artigo  3º da IN RFB nº 1.698/2017,  serão aplicados todos os dispositivos da IN RFB nº 1.603/2015 subsidiariamente a normativa do RTU.

Desta forma, a validade da habilitação deferida para o RTU será de 6 meses a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao protocolo de sua opção. 

O requerimento de habilitação apresentado em desacordo com a legislação do RTU será arquivado sem análise de mérito.

Por Despacho Decisório, a ciência do arquivamento ao requerente será expedida nos termos do  § 8º do artigo 3º da IN RFB nº 1.603/2015.