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Informações Gerais - RTU

por Suari publicado 26/09/2017 19h21, última modificação 04/10/2019 13h54

A opção pelo Regime de Tributação Unificada - RTU foi simplificada a partir da publicação da IN RFB nº 1.698/2017. Trata-se de um regime especial de tributação regido pela lei 11.898/2009, regulamentada pelo Decreto 6.956/2009 . Este foi alterado pelo Decreto 9.525/2018 , trazendo nova lista de produtos abrangidos pelo RTU.

 

Beneficiários e habilitação

São beneficiários deste regime :

  • empresas microimportadoras,
  • microempreendedores individuais (MEI) , 
  • empresários individuais a que se referem o art. 966 da Lei nº 10.406 de 10/01/2002 - Código Civil e,
  • empresas enquadradas no Simples Nacional. 


O importador poderá peticionar sua habilitação ao RTU em qualquer unidade da RFB, exclusivamente por protocolo de processo eletrônico.  Posteriormente, será  encaminhado para a unidade aduaneira da RFB em que mantiver seu domicílio tributário, salvo determinações da RFB que visem maior agilidade de análise processual.

Em hipótese alguma, os e-processos serão analisados, deferidos ou indeferidos no local de desembaraço aduaneiro. As áreas reservadas para o RTU e bagagens são destinadas apenas para inspeções após percurso automotivo ou pedestre na  Ponte Internacional da Amizade - PIA.

Antes de qualquer operação comercial,  o contribuinte deverá certificar-se do deferimento e validade de sua habilitação para o RTU. Deverá observar possibilidades de suspensão, caso não se enquadre nos termos da IN 1.698/2018 ou esteja desenquadrado no Simples Nacional.

Onde estiver estabelecido, deve considerar eventual diligência e/ou comprovações suplementares contidas em outros atos administrativos  relacionados à regularidade do microimportador.

Considerando que a habilitação para o RTU não se confunde com a habilitação para o Siscomex, a validade da habilitação para o RTU terá prazo indeterminado, desde que deferida pela unidade onde o microempreendedor estiver jurisdicionado. Portanto, sua validade não está sujeita ao prazo de 6 meses de que trata a  IN RFB nº 1.893/2019 que alterou a IN RFB nº 1.603/2015 . Esta normativa refere-se apenas à habilitação para o Siscomex.

Não obstante a habilitação nas submodalidades Expressa, Limitada ou Ilimitada, possam ser deferidas pelo Portal Siscomex, tais classificações são regradas pelas IN RFB  nº 1.603/2015, ao passo que o RTU está regrado especificamente pela IN RFB nº 1.698/2017. Desta forma, a habilitação para o  Siscomex não aproveita a habilitação para o RTU e vice versa.

Não obstante o importador possa informar ser optante de ambas  habilitações no Requerimento de Habilitação para o Siscomex, pretendendo optar pelo RTU, deverá protocolar e-processo eletrônico distinto, bem como anexar LISTA DE DOCUMENTOS .

O contribuinte deve observar que haverá tratamentos e petições distintas,  uma para a habilitação no RTU e outra para o Siscomex. Para o Siscomex, a petição se dará no Habilita, no Portal Siscomex. Somente formalizará DDA - Dossiê de Atendimento caso não obtenha deferimento automático, salientamos, exclusivamente para o Siscomex.

Na ocasião em que vier protocolar o processo eletrônico para o RTU, deverá entregar ao atendente os documentos o Requerimento - RTU e documentos da lista , em meio papel,  ou  através do Sistema Validador de Arquivos Digitais.


Produtos importados

Um novo anexo da lista positiva de produtos passiveis de importação, exclusivamente de lojas estabelecidas em Ciudad del Este, no Paraguai foi instituído pelo Decreto 9.252/2018Entretanto, o microimportador deve atentar para produtos que exijam licença de importação ou anuência de outros intervenientes do Comércio Exterior, a exemplo de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Isto deverá ocorrer antes da apresentação das mercadorias no Recinto Especial de Despacho Aduaneiro - REDA.

Os produtos da lista positiva só poderão ser adquiridos com finalidade exclusiva de venda a consumidor final, no Brasil.

Produtos da lista positiva só podem ser adquiridos em lojas de Ciudad del Este que emitam Faturas - RTU e que observem as classificações fiscais (NCM) descritas na lista positiva do anexo aprovado pelo Decreto 9.525/2018.  A  prática reiterada de erros de classificação sujeita os importadores  a penalidades enquadradas na lei 11.898/2009 e na lei 10.833/2003

Outras importações que não sejam faturadas por lojas de Ciudad del Leste sujeitam-se a regime de tributação comum, fazendo ou não parte da lista positiva aprovada pelo Decreto 9.525/2018.

Aquisição de produtos que não constem na lista positiva do Anexo do Decreto 6.956/2009 alterado pelo Decreto 9.525/2018, estarão sujeitas ao regime de tributação comum. 

Caso necessário, os importadores deverão providenciar licenças de importação ou anuências,  antes do desembaraço aduaneiro. Consulte outros Manuais Aduaneiros da RFB e o site da Secex.

O RTU não se aplica a produtos da lista negativa, tais como :

  • armas e munições;
  • fogos de artifício e explosivos;
  • cigarros , bebidas alcoólicas e não alcoólicas;
  • veículos automotores e embarcações de todo tipo, suas partes e peças, tais como pneus, faróis, lanternas, etc, medicamentos, bens usados; e
  • bens cujas importações estejam suspensas ou proibidas no Brasil.


Transporte

O trânsito aduaneiro dos produtos importados da lista positiva, entre as lojas de Ciudad del Este sujeitas ao controle da alfândega paraguaia até a alfândega brasileira, deverá ser efetivado por qualquer meio de transporte terrestre, ou mesmo pedestre , desde que, exclusivamente,  pela Ponte Internacional da Amizade.

Após 01/03/2017, data em que se produziram efeitos regrados pela IN nº 1.698/2017, deixaram de ser obrigatórios todos os credenciamentos prévios de veículos, seja taxi, moto-taxi, automóvel etc. O sistema Harpia deixou de ser utilizado para o RTU, fato que dispensou tal controle.

Ocorrido o desembaraço aduaneiro na Alfandega de Foz do Iguaçu, o importador pode optar por outros meios de transporte até seu estabelecimento de destino seja no Paraná ou outros Estados da Federação.

Atentar sempre a possibilidade de comprovação de regularidade através da DRTU - Declaração de Importação - Regime de Tributação Unificada, bem como o cumprimento de obrigações acessórias no Estado de seu destino. Consulte sites das respectivas Secretarias de Fazenda.

 

Cotas e limites

O microimportador habilitado poderá importar até o limite máximo anual de R$ 110.000,00, observados os seguintes limites (art. 3º do Decreto nº 6.956/2009): 

- primeiro e segundo trimestres: R$ 18.000,00 

- terceiro e quarto trimestres:  R$ 37.000,00 

Os limites supracitados são aplicados de forma global para o conjunto de todos os estabelecimentos do microimportador. Não se aplicam individualmente, para cada um dos estabelecimentos do CNPJ básico.

Para manter-se no simples nacional, não poderá ser participar de outras empresas. 

Como pessoa física, o microimportador optante pelo RTU também sujeita-se à cota mensal de isenção de US$ 300,00 referente ao seu uso e consumo próprios. Serão tratadas como cotas mensais de sua bagagem, mesmo na ocorrência de desembaraço aduaneiro de mercadorias trazidas ao amparo do RTU, pois não se confundem com as  cotas trimestrais da pessoa jurídica, destinadas a fins comerciais.

 

Alíquotas

Os produtos importados por meio do RTU estão sujeitos à tributação de 32% sobre sobre o valor total das faturas emitidas por lojas de Ciudad del Este, no Paraguai, sendo: 

-  25% destinada à União (DARF 2911)

-  7% destinada ao Estado onde o importador mantiver sua inscrição estadual  (GNRE 1000080).

 

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